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\n 10\/03\/2026 – 08:11 \u00a0\n <\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Duda Ramos: medida traz previsibilidade e tranquilidade ao profissional<\/p>\n<\/p><\/div>\n Est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara o projeto de lei 6831\/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), que suspende, por 24 horas, os prazos processuais no dia do anivers\u00e1rio do advogado. A medida inclui a suspens\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> e vale para todos os processos em que o profissional atue, independentemente da inst\u00e2ncia, rito ou natureza da causa..<\/p>\n Pela proposta, a suspens\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica a partir da comunica\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de dez dias corridos.<\/p>\n Limita\u00e7\u00f5es e exce\u00e7\u00f5es<\/strong> A suspens\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada a processos com risco \u00e0 liberdade individual, amea\u00e7a concreta \u00e0 integridade f\u00edsica ou \u00e0 vida de pessoa, situa\u00e7\u00f5es urgentes em que esperar possa causar a perda de um direito ou interesse p\u00fablico relevante reconhecido por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m determina que a suspens\u00e3o n\u00e3o afeta os prazos de outras partes do processo, de terceiros ou do julgador. Audi\u00eancias, sess\u00f5es ou julgamentos j\u00e1 determinados n\u00e3o ser\u00e3o suspensos, mas o juiz poder\u00e1 readequar a agenda, ouvida a parte contr\u00e1ria, quando entender necess\u00e1rio.<\/p>\n Para Ramos, a medida n\u00e3o \u00e9 uma “folga” processual. “Trata-se de um ajuste m\u00ednimo no fluxo de prazos com o objetivo de possibilitar que o advogado organize suas atividades de forma menos tumultuada, sem preju\u00edzo da defesa dos interesses de seus clientes”, disse.<\/p>\n Duda Ramos afirmou que viver o dia do anivers\u00e1rio com mais previsibilidade e tranquilidade \u00e9 uma forma concreta de promover a sa\u00fade mental, a qualidade de vida e o equil\u00edbrio entre a vida profissional e a pessoal dos advogados.<\/p>\n Advocacia privada<\/strong> Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
A suspens\u00e3o ocorrer\u00e1 apenas uma vez por ano, por advogado, abrangendo todos os processos em que ele atue no per\u00edodo. A regra n\u00e3o ser\u00e1 renovada ou multiplicada no mesmo ano, mesmo se houver troca de advogados.<\/p>\n
O texto esclarece que a regra n\u00e3o se aplica a membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica, das Procuradorias P\u00fablicas ou da Advocacia P\u00fablica em geral.<\/p>\n
A proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n