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\n 29\/10\/2024 – 21:16 \u00a0\n <\/p>\n
Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Paulo Bilynskyj na <\/span>Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (29), o Projeto de Lei Complementar 10\/22, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que impede o Tribunal Superior Eleitoral de avocar para si compet\u00eancias dos tribunais regionais eleitorais.<\/span><\/p>\n A proposta tamb\u00e9m modifica itens do C\u00f3digo Eleitoral<\/a> para deixar mais claras as compet\u00eancias dos TREs de proceder, com ou sem o aux\u00edlio de outros \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Eleitoral, \u00e0 totaliza\u00e7\u00e3o dos votos apurados nas urnas da respectiva circunscri\u00e7\u00e3o e fazer a apura\u00e7\u00e3o parcial das elei\u00e7\u00f5es para presidente e vice-presidente da Rep\u00fablica, encaminhando o resultado dessa apura\u00e7\u00e3o ao TSE, para fins de totaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n Conforme o texto aprovado, essas compet\u00eancias dos TREs s\u00e3o \u201cindeleg\u00e1veis e insuscet\u00edveis de avoca\u00e7\u00e3o pelo TSE, tonando-se nulas de pleno direito quaisquer provid\u00eancias normativas ou administrativas que atentem contra essa reparti\u00e7\u00e3o legal de compet\u00eancias entre as Cortes Eleitorais\u201d.<\/span><\/p>\n O projeto recebeu parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP). \u201cA proposta \u00e9 extremamente merit\u00f3ria tanto por trazer mais seguran\u00e7a \u00e0s elei\u00e7\u00f5es a partir da descentraliza\u00e7\u00e3o da contagem de votos, diminuindo o risco de, em um \u00fanico ataque, se descredibilizar todo o sistema, quanto pelo ponto de vista de conceder mais agilidade e efici\u00eancia ao sistema eleitoral quanto \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de votos\u201d, afirmou.\u00a0<\/span><\/p>\n A proposta foi aprovada por 31 votos favor\u00e1veis e 3 contr\u00e1rios. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o texto deixa um recado ruim. \u201cO recado que n\u00f3s estamos dando \u00e9 que a Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 falha. Isso dois dias depois do pleito municipal \u00e9 uma demasia, \u00e9 algo fora de lugar\u201d, criticou o parlamentar.<\/span><\/p>\n O projeto ainda precisa ser analisado pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, antes de ir ao Senado.<\/span><\/p>\n