\n<\/p>\n
\n 10\/03\/2026 – 09:36 \u00a0\n <\/p>\n
Renato Araujo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Duda Ramos \u00e9 o autor da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n O projeto de lei 6777\/25 estabelece crit\u00e9rios para o reconhecimento e a repara\u00e7\u00e3o de danos morais. A proposta \u00e9 do deputado Duda Ramos (MDB-RR). O texto pro\u00edbe negar indeniza\u00e7\u00f5es sob o argumento de que a viola\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cmero dissabor\u201d ou \u201cmero aborrecimento\u201d. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n A proposta deixa claro que a viola\u00e7\u00e3o de direitos da personalidade, direitos fundamentais, direitos do consumidor, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, rela\u00e7\u00f5es de trabalho e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou privados gera obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por dano moral, al\u00e9m da repara\u00e7\u00e3o material cab\u00edvel.<\/p>\n Dano moral presumido<\/strong> O texto esclarece que a lista \u00e9 exemplificativa e n\u00e3o impede o reconhecimento de outras situa\u00e7\u00f5es.\u00a0A proposta prev\u00ea ainda a presun\u00e7\u00e3o de dano moral quando houver reincid\u00eancia do ofensor em conduta lesiva da mesma natureza em menos de 24 meses<\/p>\n Para Duda Ramos, a proposta busca superar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica provocada pela exclus\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o sob a justificativa de “mero aborrecimento”.<\/p>\n Segundo ele, dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) indicam que algumas a\u00e7\u00f5es c\u00edveis t\u00eam sido conclu\u00eddas sem acolher pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. “A aus\u00eancia de disciplina legislativa espec\u00edfica mant\u00e9m espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es restritivas e desiguais”, declarou.<\/p>\n Ramos lembrou que a repara\u00e7\u00e3o moral \u00e9 assegurada de forma ampla, com car\u00e1ter compensat\u00f3rio e pedag\u00f3gico em pa\u00edses europeus e nas decis\u00f5es da Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\n Essa pr\u00e1tica, segundo o parlamentar, “refor\u00e7a a necessidade de o Brasil adotar par\u00e2metros objetivos e protetivos em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da boa-f\u00e9 e da prote\u00e7\u00e3o da parte vulner\u00e1vel”.<\/p>\n Crit\u00e9rios de indeniza\u00e7\u00e3o O projeto veda a fixa\u00e7\u00e3o de teto pr\u00e9vio para indeniza\u00e7\u00f5es. O valor da repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos nos casos de negativa\u00e7\u00e3o indevida, perda significativa de tempo do consumidor, falha grave em servi\u00e7os essenciais e descumprimento de contrato de transporte.<\/p>\n Em situa\u00e7\u00f5es de discrimina\u00e7\u00e3o, ass\u00e9dio, viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais e viola\u00e7\u00e3o de direitos de crian\u00e7as, idosos e pessoas com defici\u00eancia, o piso ser\u00e1 de dez sal\u00e1rios m\u00ednimos. Em caso de ofensa coletiva de grande repercuss\u00e3o ou de reincid\u00eancia espec\u00edfica, o valor ser\u00e1 aumentado.<\/p>\n Medidas complementares O projeto estabelece que, nas hip\u00f3teses de dano moral presumido, caber\u00e1 ao ofensor demonstrar causa excludente ou redutora do dano. Admite-se a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova quando a verifica\u00e7\u00e3o do crime depender de elementos sob controle do ofensor.<\/p>\n Reincid\u00eancia<\/strong> Empresas e entidades de m\u00e9dio e grande porte dever\u00e3o divulgar, anualmente, relat\u00f3rio de reclama\u00e7\u00f5es, incidentes e medidas de conformidade relacionados a danos morais, preservados os dados pessoais.<\/p>\n
O projeto lista 12 situa\u00e7\u00f5es em que o dano moral ser\u00e1 presumido, sem necessidade de prova espec\u00edfica. Entre elas est\u00e3o:<\/p>\n\n
<\/strong>O valor da indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 considerar:<\/p>\n\n
<\/strong>Al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro, o juiz poder\u00e1 determinar outras medidas, como:<\/p>\n\n
Quando o ofensor voltar a cometer o mesmo crime, al\u00e9m das indeniza\u00e7\u00f5es individuais, haver\u00e1 multa de 1% a 5% do faturamento bruto do ano anterior.<\/p>\n