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\n 11\/03\/2026 – 13:10 \u00a0\n <\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Maria Arraes: texto refor\u00e7a tutela da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1608\/24<\/a>, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que garante \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica o direito de usar valores depositados em conta-corrente conjunta para se reacomodar em local seguro.<\/p>\n A medida ser\u00e1 aplicada pelo juiz respons\u00e1vel pelo caso e valer\u00e1 independentemente do regime de bens do casal.<\/p>\n Como foi analisada em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, a proposta dever\u00e1 seguir direto para o Senado, salvo se houver recurso para an\u00e1lise no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Para virar lei, a vers\u00e3o final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.<\/p>\n Compromisso<\/strong> \u201cA proposta refor\u00e7a o compromisso constitucional de tutela da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar\u201d, disse Maria Arraes no parecer, lido na reuni\u00e3o do colegiado pela deputada S\u00e2mia Bomfim (Psol-SP).<\/p>\n O projeto altera o C\u00f3digo Civil<\/a> e a Lei Maria da Penha<\/a>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n
A CCJ acolheu o parecer da relatora<\/a>, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), pela aprova\u00e7\u00e3o do texto.<\/p>\n