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\n 19\/03\/2026 – 10:38 \u00a0\n <\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Bia Kicis recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1882\/19<\/a>, que prev\u00ea o confisco de bens e valores utilizados na pr\u00e1tica de crimes sexuais contra crian\u00e7as ou adolescentes.<\/p>\n A proposta altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/a>. O objetivo \u00e9 permitir que os bens confiscados sejam usados para indenizar a v\u00edtima ou sejam destinados ao Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente dos estados ou do Distrito Federal.<\/p>\n A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do texto. \u201c\u00c9 p\u00fablico e not\u00f3rio que o tratamento penal dado a crimes sexuais contra crian\u00e7as e adolescentes, bem como o tr\u00e1fico infantil, ainda \u00e9 muito brando\u201d, afirmou ela.<\/p>\n Principais pontos<\/strong> O texto determina ainda, como efeito da condena\u00e7\u00e3o, a cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de funcionamento do estabelecimento em que o dono ou o respons\u00e1vel permita a submiss\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente \u00e0quelas pr\u00e1ticas.<\/p>\n CPI no Senado<\/strong> \u201cO projeto se justifica pela necessidade de uma disposi\u00e7\u00e3o legal mais espec\u00edfica quanto aos bens utilizados para o cometimento de crimes sexuais contra crian\u00e7as e adolescentes\u201d, afirmou o parlamentar.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong> Para virar lei, a vers\u00e3o final do texto precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n
A proposta aprovada tamb\u00e9m altera o ECA para punir com reclus\u00e3o<\/span> de 4 a 10 anos e multa quem:<\/p>\n\n
O deputado Jos\u00e9 Medeiros (PL-MT), autor do projeto de lei, afirmou que a iniciativa teve origem nas conclus\u00f5es da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) dos Maus-Tratos<\/a>, instalada em 2017 no Senado, da qual ele foi relator.<\/p>\n
A proposta j\u00e1 foi aprovada pela antiga Comiss\u00e3o de Seguridade<\/a> e pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a<\/a>, e ainda ser\u00e1 analisada pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n