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\n 18\/03\/2026 – 19:13 \u00a0\n <\/p>\n
Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Laura Carneiro, relatora da proposta na CCJ<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a> e o C\u00f3digo Civil<\/a> para proteger a privacidade e dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes em publica\u00e7\u00f5es e compartilhamentos de conte\u00fados online. O texto aprovado seguir\u00e1 para o Senado, a menos que haja recurso para an\u00e1lise do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n Hoje o ECA j\u00e1 garante a esse p\u00fablico o direito ao respeito, incluindo a inviolabilidade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral, al\u00e9m de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 imagem e \u00e0 identidade. O texto aprovado mant\u00e9m essa base, mas adiciona a “privacidade” e os “dados pessoais” na lista de prote\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Provedores<\/strong> Se o material for divulgado por meio de an\u00fancios pagos, a plataforma dever\u00e1 agir por conta pr\u00f3pria, sem a necessidade de aviso pr\u00e9vio. A medida continua v\u00e1lida mesmo que a v\u00edtima j\u00e1 tenha completado 18 anos na data do pedido.<\/p>\n A comiss\u00e3o aprovou a vers\u00e3o da relatora<\/a>, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 4776\/23, da deputada L\u00eddice da Mata (PSB-BA), e do apensado (PL 1779\/24).<\/p>\n Laura Carneiro sustenta que o novo texto harmoniza o projeto com o ECA Digital, que entrou em vigor recentemente. \u201cAs altera\u00e7\u00f5es refor\u00e7am a ampla pol\u00edtica p\u00fablica j\u00e1 criada pelo ECA Digital, instituindo obriga\u00e7\u00f5es claras para as plataformas, que passam a ter um dever de cuidado na prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em \u00e2mbito digital\u201d, diz a relatora.<\/p>\n O projeto, por fim, tamb\u00e9m obriga a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a realizar campanhas educativas para orientar as fam\u00edlias sobre os perigos da exposi\u00e7\u00e3o digital excessiva. Essas a\u00e7\u00f5es poder\u00e3o contar com a parceria de escolas e empresas de tecnologia.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m cria obriga\u00e7\u00f5es para provedores de redes sociais, que dever\u00e3o remover links ou conte\u00fados que exponham menores a situa\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias ou de risco ap\u00f3s serem notificados pelos respons\u00e1veis.<\/p>\n