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\n 20\/03\/2026 – 08:44 \u00a0\n <\/p>\n
Renato Ara\u00fajo \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Capit\u00e3o Alden \u00e9 o relator da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que cria o Sistema Complementar de Monitoramento Eletr\u00f4nico Avan\u00e7ado para permitir o uso simult\u00e2neo ou isolado de c\u00e2meras corporais, geolocaliza\u00e7\u00e3o (GPS) e sensores biom\u00e9tricos para fiscalizar presos nos regimes aberto e semiaberto.<\/p>\n O colegiado aprovou o substitutivo<\/span> do relator, deputado Capit\u00e3o Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 4774\/24<\/a>, do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). A reda\u00e7\u00e3o original previa apenas o uso obrigat\u00f3rio de c\u00e2meras corporais pagas pelo pr\u00f3prio preso. J\u00e1 o texto aprovado amplia as op\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e retira a obrigatoriedade autom\u00e1tica.<\/p>\n Quem ser\u00e1 monitorado com prioridade “As modifica\u00e7\u00f5es superam as limita\u00e7\u00f5es da proposta original, promovendo a individualiza\u00e7\u00e3o da pena e a ressocializa\u00e7\u00e3o efetiva, sem a rigidez excessiva que poderia violar a dignidade humana”, explicou o relator.<\/p>\n Pagamento do equipamento Uso das imagens e seguran\u00e7a A medida altera a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a>.<\/p>\n
<\/strong>Pelo novo texto, caber\u00e1 ao juiz decidir, caso a caso, qual tecnologia do SCMEA ser\u00e1 utilizada. A decis\u00e3o deve ser fundamentada e considerar o risco que o preso representa. O texto estabelece quatro grupos priorit\u00e1rios para a aplica\u00e7\u00e3o do monitoramento eletr\u00f4nico complementar:<\/p>\n\n
<\/strong>O projeto original condicionava o benef\u00edcio do regime aberto ou semiaberto, entre outros direitos, ao pagamento da c\u00e2mera pelo preso. O texto aprovado mant\u00e9m a prefer\u00eancia pelo pagamento por conta do apenado, mas prev\u00ea que o Estado pague o custo se o preso comprovar que n\u00e3o tem dinheiro, evitando que a falta de recursos impe\u00e7a o acesso a direitos previstos em lei.<\/p>\n
<\/strong>O projeto tamb\u00e9m define regras para o armazenamento das grava\u00e7\u00f5es e o uso das informa\u00e7\u00f5es coletadas pelo sistema. As imagens poder\u00e3o ser usadas para fiscalizar o cumprimento da pena e como prova em processos judiciais. O texto prev\u00ea a integra\u00e7\u00e3o desses dados com os sistemas de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n