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\n 20\/03\/2026 – 17:24 \u00a0\n <\/p>\n
Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Duarte Jr.: maior responsabilidade das empresas contratadas pelo poder p\u00fablico<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7110\/25<\/a>, que inclui de forma expressa a acessibilidade digital e funcional de sistemas e plataformas como condi\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o em contrata\u00e7\u00f5es que envolvam tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TIC) e para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a adequa\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o de TIC a normas e padr\u00f5es de acessibilidade digital funcional servir\u00e1 como crit\u00e9rio de julgamento por t\u00e9cnica e pre\u00e7o ou melhor t\u00e9cnica.<\/p>\n De autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), a proposta acrescenta a condi\u00e7\u00e3o na Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/a>.<\/p>\n Segundo Mandel, com a digitaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, os aplicativos e plataformas digitais passaram a ser as principais portas de acesso a direitos como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, previd\u00eancia, trabalho e participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3. “A acessibilidade digital e funcional deixa de ser um aspecto acess\u00f3rio da gest\u00e3o p\u00fablica para se afirmar como condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel ao exerc\u00edcio pleno da cidadania, especialmente para as pessoas com defici\u00eancia”, disse.<\/p>\n Mandel afirmou que a proposta assegura apenas \u00e0s empresas aptas a fornecer solu\u00e7\u00f5es inclusivas a possibilidade de contratar com o poder p\u00fablico, prevenindo a aquisi\u00e7\u00e3o de tecnologias excludentes desde a origem. “A exig\u00eancia de acessibilidade como requisito de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica reflete o entendimento de que sistemas inacess\u00edveis s\u00e3o, por defini\u00e7\u00e3o, tecnicamente deficientes, pois n\u00e3o atendem a uma parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o usu\u00e1ria”, declarou o autor.<\/p>\n Para o relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a proposta incentiva a ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas de desenvolvimento inclusivo e promove maior responsabilidade das empresas contratadas pelo poder p\u00fablico. “Tal medida contribui para garantir que solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas contratadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sejam concebidas desde a origem com padr\u00f5es adequados de usabilidade e acessibilidade.”<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
A proposta ainda ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por C\u00e2mara e Senado.<\/p>\n