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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t23\/03\/2026 – 16:28 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Vinicius Loures \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputada S\u00e2mia Bomfim, relatora do projeto de lei<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico aprovou projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento<\/a>\u00a0para prever a suspens\u00e3o do direito ao porte de arma quando o agente de seguran\u00e7a, p\u00fablica ou privada, for pego portando o armamento em estado de embriaguez ou sob o efeito de subst\u00e2ncias qu\u00edmicas ou alucin\u00f3genas. A regra ser\u00e1 aplicada mesmo quando o profissional estiver fora de servi\u00e7o.<\/p>\n O texto estabelece que a efic\u00e1cia do porte ser\u00e1 suspensa imediatamente caso o titular seja flagrado nessas condi\u00e7\u00f5es. A autoridade respons\u00e1vel dever\u00e1 apreender o armamento e comunicar o fato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo do infrator. Agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica poder\u00e3o manter o porte apenas durante o servi\u00e7o, quando comprovadamente necess\u00e1rio.<\/p>\n A suspens\u00e3o \u00e9 definida como uma medida administrativa que n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es disciplinares, civis ou penais.<\/p>\n Para reaver o porte e o armamento, o agente precisar\u00e1 de uma decis\u00e3o motivada da autoridade competente. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 exigida uma nova comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica e de aptid\u00e3o psicol\u00f3gica, conforme os crit\u00e9rios j\u00e1 previstos na legisla\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n Agentes privados<\/strong> A relatora tamb\u00e9m modificou a reda\u00e7\u00e3o original para deixar claro que o agente continuar\u00e1 sujeito \u00e0s puni\u00e7\u00f5es previstas em legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n \u201cOutro ajuste necess\u00e1rio diz respeito \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da conduta tratada no projeto como ato de improbidade administrativa\u201d, destacou.<\/p>\n Improbidade<\/strong>
A relatora, deputada S\u00e2mia Bomfim (Psol-SP), explicou que fez ajustes t\u00e9cnicos para adequar o Projeto de Lei 23\/23, do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), \u00e0 terminologia vigente e para garantir o tratamento igualit\u00e1rio entre agentes p\u00fablicos e privados.<\/p>\n
O substitutivo<\/span> altera a Lei de Improbidade Administrativa<\/a> para incluir a conduta na lista de atos contra princ\u00edpios p\u00fablicos, pun\u00edveis civilmente. O texto define como ato de improbidade administrativa o servidor p\u00fablico portar arma de fogo embriagado ou drogado, mesmo fora de servi\u00e7o.<\/p>\n