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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t23\/03\/2026 – 19:41 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados poder\u00e1 votar nesta semana o projeto de lei que prev\u00ea a quebra de sigilos banc\u00e1rio e fiscal para fixar ou revisar pens\u00e3o aliment\u00edcia. A proposta \u00e9 um dos itens da pauta do Plen\u00e1rio, que ter\u00e1 sess\u00f5es de ter\u00e7a (24) a quinta-feira (26).<\/p>\n A inten\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 obter informa\u00e7\u00f5es quando as fornecidas pelo pagador da pens\u00e3o aliment\u00edcia forem consideradas insuficientes para determinar adequadamente ou revisar o valor. Ser\u00e1 poss\u00edvel quebrar o sigilo ainda quando houver ind\u00edcios de oculta\u00e7\u00e3o de renda ou patrim\u00f4nio.<\/p>\n De autoria do deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), o Projeto de Lei 1404\/25<\/a> conta com substitutivo<\/span> aprovado na Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia.<\/p>\n A relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), especifica que as informa\u00e7\u00f5es obtidas com a quebra do sigilo dever\u00e3o ser tratadas com confidencialidade e sua utiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 restrita aos autos do processo de pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n Gestante em concurso<\/strong> De acordo com o substitutivo da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher, elaborado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a medida valer\u00e1 para o caso de a mulher n\u00e3o poder comparecer na data fixada das provas, devendo comprovar a impossibilidade antes ou imediatamente ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da prova no dia normal, apresentando \u00e0 banca realizadora do certame documento assinado por m\u00e9dico.<\/p>\n O exerc\u00edcio do direito independe da data da gravidez, se pr\u00e9via ou posterior \u00e0 data de inscri\u00e7\u00e3o no concurso; do tempo de gravidez; ou de previs\u00e3o expressa no edital do concurso.<\/p>\n Racismo no esporte<\/strong> Segundo o substitutivo da deputada Laura Carneiro pela Comiss\u00e3o do Esporte, o cadastro conter\u00e1 os nomes dos clubes condenados por atos racistas praticados por seus torcedores, atletas, membros de comiss\u00e3o t\u00e9cnica ou dirigentes durante eventos esportivos.<\/p>\n A inclus\u00e3o dos clubes nessa lista ocorrer\u00e1 somente ap\u00f3s decis\u00e3o condenat\u00f3ria transitada em julgado<\/span> em processo judicial ou em decis\u00e3o da Justi\u00e7a Desportiva.<\/p>\n A inscri\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 ativa por dois anos, ap\u00f3s o que o clube ser\u00e1 automaticamente exclu\u00eddo do cadastro. A exclus\u00e3o poder\u00e1 acontecer antes, se a entidade comprovar, perante o \u00f3rg\u00e3o gestor do cadastro, a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de combate \u00e0s condutas racistas em eventos esportivos, nos termos do regulamento.<\/p>\n Caso dentro de dois anos um novo epis\u00f3dio de racismo implicar condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado, o clube ficar\u00e1 por mais dois anos no cadastro, contando-se o prazo a partir do fim do primeiro per\u00edodo.<\/p>\n
Outra proposta em pauta \u00e9 o Projeto de Lei 1054\/19<\/a>, do Senado, que garante realiza\u00e7\u00e3o de prova em segunda chamada para toda gestante, parturiente ou pu\u00e9rpera inscrita em concurso p\u00fablico de cargos e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de todos os poderes da Uni\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 o Projeto de Lei 1069\/25<\/a>, do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), trata da cria\u00e7\u00e3o do cadastro nacional de entidades de pr\u00e1tica esportiva condenadas por racismo (lista suja do racismo no esporte). As entidades desportivas inscritas no cadastro n\u00e3o poder\u00e3o celebrar contrato com o poder p\u00fablico nem receber patroc\u00ednios p\u00fablicos, subven\u00e7\u00f5es ou benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n