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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t25\/03\/2026 – 20:26 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Paulo Bilynskyj, relator na comiss\u00e3o<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta<\/a> que reconhece as profiss\u00f5es de vigilante e de agente de seguran\u00e7a privada como atividades de risco \u2013 o que permite a esses profissionais a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o e a autoriza\u00e7\u00e3o para porte pessoal de arma de fogo, inclusive fora de servi\u00e7o.<\/p>\n Por recomenda\u00e7\u00e3o do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), o colegiado aprovou o substitutivo<\/span> da Comiss\u00e3o de Trabalho ao Projeto de Lei 2480\/25,\u00a0da deputada Ros\u00e2ngela Reis (PL-MG). “Reconhecer formalmente essa atividade como de risco n\u00e3o constitui privil\u00e9gio, mas adequa\u00e7\u00e3o normativa \u00e0 realidade concreta. Trata-se de medida coerente com o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da vida e da integridade f\u00edsica”, explicou o relator.<\/p>\n A reda\u00e7\u00e3o original previa o reconhecimento do risco para facilitar a compra de equipamentos de defesa. J\u00e1 o texto aprovado vai al\u00e9m e altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/03<\/a>) para garantir o porte de arma de fogo aos profissionais da \u00e1rea, condicionando o direito ao cumprimento de requisitos t\u00e9cnicos e legais.<\/p>\n Prote\u00e7\u00e3o dentro e fora do servi\u00e7o Fiscaliza\u00e7\u00e3o e perda do direito Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado e sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
<\/strong>Pelo novo texto, o porte de arma deixa de ser restrito apenas ao hor\u00e1rio de trabalho e passa a se estender \u00e0 defesa pessoal do agente em sua vida privada, dado o risco constante de retalia\u00e7\u00e3o. A medida abrange n\u00e3o s\u00f3 vigilantes, mas tamb\u00e9m instrutores de armamento e tiro. O texto estabelece as seguintes condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio desse direito:<\/p>\n\n
<\/strong>O texto aprovado prev\u00ea que o uso indevido da arma, funcional ou particular, para cometer crimes \u00e9 motivo para demiss\u00e3o por justa causa e perda do porte.<\/p>\n
<\/strong>A proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, ainda ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n