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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t25\/03\/2026 – 22:35 \u00a0 Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Nat\u00e1lia Bonavides, relatora da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao juiz determinar a quebra de sigilos banc\u00e1rio e fiscal para fixar ou revisar pens\u00e3o aliment\u00edcia. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n De autoria do deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), o Projeto de Lei 1404\/25 foi aprovado na forma de um substitutivo<\/span> da relatora, deputada Nat\u00e1lia Bonavides (PT-RN). Ela incorporou mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o para garantir o pagamento de aux\u00edlio-doen\u00e7a pelo afastamento de mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha<\/span>.<\/p>\n “O impacto da viol\u00eancia familiar e dom\u00e9stica na sa\u00fade f\u00edsica e mental das trabalhadoras pode levar \u00e0 depend\u00eancia econ\u00f4mica da v\u00edtima, o que prejudica a capacidade de abandonar um parceiro abusivo ou de ingressar, permanecer e progredir no mercado de trabalho”, disse a deputada.<\/p>\n Oculta\u00e7\u00e3o de bens<\/strong> Ser\u00e1 poss\u00edvel quebrar o sigilo ainda quando houver ind\u00edcios de oculta\u00e7\u00e3o de renda ou patrim\u00f4nio.<\/p>\n Nat\u00e1lia Bonavides afirmou que a pens\u00e3o deve refletir a real capacidade econ\u00f4mica do pagador. “N\u00e3o se pode perder de vista que pr\u00e1ticas de oculta\u00e7\u00e3o de bens ou renda comprometem a efetividade do direito fundamental \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes”, disse.<\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es obtidas com a quebra do sigilo dever\u00e3o ser tratadas com confidencialidade, e sua utiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 restrita aos autos do processo de pens\u00e3o aliment\u00edcia, dependendo de decis\u00e3o fundamentada em car\u00e1ter excepcional.<\/p>\n O texto passa a permitir ainda o penhor de valores de contas individuais do trabalhador junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para pagar a pens\u00e3o aliment\u00edcia. A exce\u00e7\u00e3o existe atualmente apenas para dinheiro de remunera\u00e7\u00f5es e proventos e de caderneta de poupan\u00e7a (acima de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos), assim como outros valores encontrados excedentes a 50 sal\u00e1rios.<\/p>\n Afastamento remunerado<\/strong> Atualmente, a lei permite, para preservar a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima, o afastamento com manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista por at\u00e9 seis meses. \u201cNo entanto, por n\u00e3o especificar quem paga a remunera\u00e7\u00e3o durante esse per\u00edodo, a lei tem provocado muita judicializa\u00e7\u00e3o e inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirma a relatora.<\/p>\n Caso a mulher seja segurada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) e empregada pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), os primeiros 15 dias ser\u00e3o custeados pelo empregador, nos moldes do aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n O per\u00edodo restante (at\u00e9 o m\u00e1ximo de seis meses, segundo a decis\u00e3o judicial), ser\u00e1 pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na forma de aux\u00edlio-doen\u00e7a, para o qual o texto isenta o cumprimento de car\u00eancia. Para receber o aux\u00edlio, a mulher deve contar com a qualidade de segurada na data de in\u00edcio do afastamento.<\/p>\n Nas duas situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o ser\u00e1 exigida a emiss\u00e3o de parecer conclusivo da per\u00edcia m\u00e9dica federal quanto \u00e0 incapacidade laboral.<\/p>\n O afastamento passa a constar da CLT como direito sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio e constitui hip\u00f3tese de interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, assegurando \u00e0 empregada a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio, a contagem do tempo de servi\u00e7o e todos os demais direitos trabalhistas durante o per\u00edodo fixado na decis\u00e3o judicial.<\/p>\n Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputados aprovaram o projeto durante sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/p>\n<\/p><\/div>\n Al\u00e9m disso, ser\u00e3o consideradas pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias a\u00e7\u00f5es como dispensa, retalia\u00e7\u00e3o ou outras atitudes tomadas em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou da frui\u00e7\u00e3o da medida protetiva de afastamento do local de trabalho.<\/p>\n Esse tempo ser\u00e1 contado ainda para indeniza\u00e7\u00e3o e estabilidade. A estabilidade na CLT existe atualmente para a gestante desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto ou por 12 meses ap\u00f3s o fim de recebimento do aux\u00edlio-acidente.<\/p>\n Demais seguradas<\/strong> Quando a mulher n\u00e3o for segurada da Previd\u00eancia Social e n\u00e3o possuir meios de se manter, caber\u00e1 ao munic\u00edpio, ao Distrito Federal ou ao estado conceder benef\u00edcios eventuais em raz\u00e3o de vulnerabilidade tempor\u00e1ria, conforme previsto na Lei Org\u00e2nica da Seguridade Social (Loas).<\/p>\n Em todas essas situa\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 atribui\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo estadual respons\u00e1vel por aplicar a Lei Maria da Penha fixar a medida protetiva de afastamento, requerendo o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o ou ajuda, seja no caso de o pagador ser o empregador ou o INSS.<\/p>\n Servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong> A servidora federal contar\u00e1 com a remunera\u00e7\u00e3o integral, a preserva\u00e7\u00e3o de todos os direitos e vantagens do cargo. O per\u00edodo ser\u00e1 considerado como de efetivo exerc\u00edcio para todos os fins, sua concess\u00e3o n\u00e3o depender\u00e1 de per\u00edcia m\u00e9dica e n\u00e3o poder\u00e1 resultar em preju\u00edzo funcional, remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ou qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A\u00e7\u00e3o regressiva<\/strong> Essas a\u00e7\u00f5es regressivas do INSS dever\u00e3o correr na Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n Licen\u00e7a prorrogada<\/strong> A partir da Lei 15.222\/25<\/a>, de setembro do ano passado, a interna\u00e7\u00e3o que superar duas semanas de prorroga\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o hospitalar, se comprovado o nexo com o parto, implicar\u00e1 a extens\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade em at\u00e9 120 dias ap\u00f3s a alta da m\u00e3e e do rec\u00e9m-nascido, descontado o tempo de repouso anterior ao parto. Assim, a licen\u00e7a, na pr\u00e1tica, come\u00e7a depois da alta hospitalar.<\/p>\n Com a nova vers\u00e3o, a extens\u00e3o da licen\u00e7a pelo per\u00edodo igual ao da interna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 depois da alta hospitalar da m\u00e3e ou do rec\u00e9m-nascido, o que ocorrer por \u00faltimo.<\/p>\n O texto incorpora na lei decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI<\/span>) que decidiu nos mesmos termos. Essa decis\u00e3o j\u00e1 vem sendo cumprida pelo INSS desde mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n Amamenta\u00e7\u00e3o<\/strong> Esse benef\u00edcio dever\u00e1 ser concedido sem exig\u00eancia de compensa\u00e7\u00e3o ou descontos da remunera\u00e7\u00e3o ou de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A redu\u00e7\u00e3o de jornada poder\u00e1 ser usufru\u00edda de modo cont\u00ednuo ou fracionado, valendo ainda para a servidora ou o servidor que detiver guarda judicial, tutela ou encargo legal equivalente em rela\u00e7\u00e3o ao lactente.<\/p>\n
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\u2022 \u00a0 Atualizado em 25\/03\/2026 – 22:50<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Sobre a quebra de sigilo, a inten\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 obter informa\u00e7\u00f5es quando as fornecidas pelo pagador da pens\u00e3o aliment\u00edcia forem consideradas insuficientes para determinar adequadamente o valor, revis\u00e1-lo ou determinar sua execu\u00e7\u00e3o, devendo a iniciativa ser tomada se n\u00e3o houver outro meio id\u00f4neo de apurar sua real capacidade financeira.<\/p>\n
Na Lei Maria da Penha, o texto aprovado inclui dispositivos para garantir \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar o direito a receber sal\u00e1rio durante afastamento do trabalho ou de atividade habitual determinado pelo juiz.<\/p>\n
No caso das demais seguradas do INSS afastadas do local de trabalho, como as contribuintes facultativas, o \u00f3rg\u00e3o pagar\u00e1 desde o in\u00edcio o aux\u00edlio-doen\u00e7a. O afastamento determinado judicialmente ser\u00e1 equiparado \u00e0 incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual para fins de concess\u00e3o.<\/p>\n
Quando se tratar do servi\u00e7o p\u00fablico federal, o projeto inclui no Estatuto do Servidor (Lei 8.112\/90<\/a>) uma nova licen\u00e7a de afastamento em raz\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, dependente tamb\u00e9m da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
Quando o INSS ou os entes federados vierem a pagar o benef\u00edcio para a mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, eles poder\u00e3o entrar na Justi\u00e7a com a\u00e7\u00e3o regressiva contra o agressor para tentar ser ressarcidos por ele dos custos com as licen\u00e7as.<\/p>\n
O texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados tamb\u00e9m muda regra sobre a prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade quando da interna\u00e7\u00e3o p\u00f3s-parto da m\u00e3e e\/ou do beb\u00ea.<\/p>\n
Especificamente no Estatuto do Servidor P\u00fablico Federal, o texto aprovado assegura \u00e0 servidora p\u00fablica federal lactante, at\u00e9 o m\u00eas em que o lactente completar 24 meses de idade, redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho ou, conforme o caso, da carga ordin\u00e1ria de atividades.<\/p>\n