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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t26\/03\/2026 – 15:50 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Vinicius Loures \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputado Ricardo Ayres, relator do projeto de lei<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa o prazo m\u00e1ximo de seis meses para a conclus\u00e3o de processos administrativos federais que tramitam em regime de prioridade \u2014 benef\u00edcio garantido por lei a idosos, pessoas com defici\u00eancia e pessoas com doen\u00e7as graves.<\/p>\n Atualmente, a lei garante a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o para grupos vulner\u00e1veis, mas n\u00e3o define um tempo limite para que o governo analise os pedidos. Com a mudan\u00e7a, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ter\u00e1 at\u00e9 seis meses para concluir a an\u00e1lise, contados a partir do protocolo devidamente instru\u00eddo.<\/p>\n Esse prazo n\u00e3o ser\u00e1 absoluto. O texto permite prorroga\u00e7\u00e3o excepcional, desde que a autoridade competente apresente uma justificativa fundamentada (por motivos materiais, operacionais ou de instru\u00e7\u00e3o) e informe ao cidad\u00e3o o novo prazo estimado.<\/p>\n Como foi analisada em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, a proposta poder\u00e1 seguir para o Senado, salvo se houver recurso para an\u00e1lise no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Para virar lei, a vers\u00e3o final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.<\/p>\n Por recomenda\u00e7\u00e3o do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), o colegiado aprovou o substitutivo<\/span> adotado pela Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico ao Projeto de Lei 187\/25<\/a>, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).<\/p>\n Concess\u00e3o de direitos Isso significa que processos de natureza sancionat\u00f3ria (como puni\u00e7\u00f5es disciplinares ou multas), mesmo envolvendo idosos ou pessoas com defici\u00eancia, n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos a esse limite r\u00edgido de seis meses. Segundo Ricardo Ayres, essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para “evitar a impunidade ou o cerceamento de defesa em casos complexos que exigem mais tempo de investiga\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n Responsabilidade do servidor Reportagem \u2013 Emanuelle Brasil
<\/strong>O texto aprovado restringe a regra do prazo m\u00e1ximo apenas aos processos que tratam da concess\u00e3o de direitos ou benef\u00edcios em favor da parte.<\/p>\n
<\/strong>O texto tamb\u00e9m prev\u00ea que o descumprimento do prazo de seis meses n\u00e3o gerar\u00e1 puni\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para a administra\u00e7\u00e3o ou seus agentes, se ficar provado que a demora ocorreu por fatores alheios \u00e0 sua vontade ou pela complexidade do caso. A proposta altera a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei 9.784\/1999<\/a>).<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Roberto Seabra<\/p>\n<\/p><\/div>\n