![\"Transporte](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/03\/img20200302145402489-768x512.jpg\")
<\/div>\nAs micro, pequenas e m\u00e9dias empresas brasileiras ter\u00e3o mais facilidade para acessar mercados internacionais, com a cria\u00e7\u00e3o do sistema brasileiro de apoio oficial ao cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a Lei 15.359\/26<\/a>, que cria o sistema e amplia a cobertura do seguro de cr\u00e9dito para esse setor.<\/p>\n A nova legisla\u00e7\u00e3o busca reduzir custos e dar mais previsibilidade \u00e0s opera\u00e7\u00f5es, permitindo que seguradores e financiadores privados atuem como operadores oficiais. A medida tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um portal \u00fanico na internet para a solicita\u00e7\u00e3o de apoio oficial. O sistema digital dever\u00e1 garantir transpar\u00eancia sobre as condi\u00e7\u00f5es financeiras e permitir que uma mesma solicita\u00e7\u00e3o tramite paralelamente entre diferentes \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n A lei tamb\u00e9m inclui no Seguro de Cr\u00e9dito \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o projetos voltados para a economia verde e de alta intensidade tecnol\u00f3gica, com foco na descarboniza\u00e7\u00e3o e na efici\u00eancia no uso de recursos.<\/p>\n A lei tem origem no Projeto de Lei\u00a06139\/2023, <\/a>de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), aprovado pela C\u00e2mara no in\u00edcio deste m\u00eas<\/a>.<\/p>\n Transpar\u00eancia A lei pro\u00edbe a concess\u00e3o de novos cr\u00e9ditos pelo BNDES a pa\u00edses ou pessoas jur\u00eddicas inadimplentes com o Brasil, exceto em casos de renegocia\u00e7\u00e3o formal da d\u00edvida. O texto estabelece ainda que agentes p\u00fablicos envolvidos nas decis\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser responsabilizados pessoalmente em casos de dolo ou erro grosseiro.<\/p>\n Vetos Tamb\u00e9m foi vetada a possibilidade de a Uni\u00e3o atuar como garantidora de opera\u00e7\u00f5es privadas de com\u00e9rcio exterior. De acordo com a justificativa do governo, a previs\u00e3o transferiria riscos de empresas para o setor p\u00fablico, com potencial impacto sobre a d\u00edvida p\u00fablica e em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n Outro ponto exclu\u00eddo trata de dispositivos que submetiam ao Senado Federal a defini\u00e7\u00e3o de limites de exposi\u00e7\u00e3o do fundo e previam a incorpora\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de excessos de risco ao Or\u00e7amento. Na avalia\u00e7\u00e3o do Executivo, essas regras poderiam comprometer a gest\u00e3o t\u00e9cnica dos riscos e gerar despesas permanentes sem compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n<\/strong>A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m define regras para as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o do BNDES<\/span>. O banco dever\u00e1 manter informa\u00e7\u00f5es atualizadas em site p\u00fablico sobre financiamentos a entes estrangeiros e apresentar relat\u00f3rios anuais \u00e0 Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado.<\/p>\n
\n<\/strong>O presidente Lula vetou dispositivos do projeto sob o argumento de risco fiscal e aus\u00eancia de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Entre os pontos barrados est\u00e1 o trecho que obrigava a Uni\u00e3o a cobrir preju\u00edzos do Fundo Garantidor de Cr\u00e9dito \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o (FGCE) em caso de insufici\u00eancia de recursos. Segundo o governo, a medida criaria despesa obrigat\u00f3ria sem indica\u00e7\u00e3o de fonte e exigiria lei complementar para esse tipo de garantia.<\/p>\n