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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t27\/03\/2026 – 12:46 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
GettyImages<\/em><\/p>\n Adicional poder\u00e1 apoiar necessidades b\u00e1sicas do microempreendedor<\/p>\n<\/p><\/div>\n Foi sancionada, com dois vetos<\/span>, a Lei 15.364\/26<\/a>, que altera as regras do Programa Nacional de Microcr\u00e9dito Produtivo Orientado (PNMPO). A lei amplia o uso do microcr\u00e9dito e prev\u00ea o financiamento de despesas do microempreendedor e da sua fam\u00edlia. O texto foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta sexta-feira (27).<\/p>\n A nova lei permite que a institui\u00e7\u00e3o conceda ao cliente um cr\u00e9dito adicional de at\u00e9 20% do limite das opera\u00e7\u00f5es de microcr\u00e9dito produtivo orientado que ele possui na mesma institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Esse valor poder\u00e1 apoiar necessidades b\u00e1sicas do microempreendedor e da sua fam\u00edlia, como:<\/p>\n A lei tamb\u00e9m autorizou o uso de tecnologias digitais e eletr\u00f4nicas para substituir o atendimento presencial na orienta\u00e7\u00e3o e na contrata\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n Al\u00e9m disso, opera\u00e7\u00f5es de microcr\u00e9dito, microcr\u00e9dito produtivo orientado e microfinan\u00e7as realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o impedem a qualifica\u00e7\u00e3o da entidade como Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (Oscip).<\/p>\n A nova lei teve origem no PL 3190\/23<\/a>, do Senado. O texto foi aprovado pela C\u00e2mara em dezembro do ano passado.\u00a0<\/a><\/p>\n Vetos<\/strong> Segundo a mensagem de veto, a medida poderia comprometer a defini\u00e7\u00e3o dos riscos das opera\u00e7\u00f5es e prejudicar a oferta de microcr\u00e9dito e os objetivos do programa.<\/p>\n Tamb\u00e9m foi vetado o trecho que previa condi\u00e7\u00f5es especiais de acesso aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para institui\u00e7\u00f5es operadoras sem fins lucrativos. Na justificativa, o governo afirmou que a proposta n\u00e3o seguia as condi\u00e7\u00f5es de acesso e remunera\u00e7\u00e3o desses recursos j\u00e1 previstas na Lei 13.483\/17<\/a>.<\/p>\n Da Reda\u00e7\u00e3o \u2013 RL<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n\n
O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva vetou a previs\u00e3o de que o Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) pudesse estabelecer limites diferentes para as taxas de juros do PNMPO, conforme o custo de capta\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es que concedem cr\u00e9dito.<\/p>\n