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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t30\/03\/2026 – 12:47 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Rodrigues: atual regime de insolv\u00eancia civil n\u00e3o \u00e9 adequado para essas institui\u00e7\u00f5es<\/p>\n<\/p><\/div>\n O Projeto de Lei 6455\/25 permite que organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, como hospitais filantr\u00f3picos e funda\u00e7\u00f5es de ensino, utilizem os mecanismos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial e de fal\u00eancias previstos em lei (Lei 11.101\/05<\/a>). A C\u00e2mara dos Deputados analisa a proposta.<\/p>\n Hoje, esses mecanismos s\u00e3o usados principalmente por empresas. O projeto prop\u00f5e ampliar essa possibilidade para entidades que n\u00e3o buscam lucro, mas que mant\u00eam atividades econ\u00f4micas organizadas, com estrutura administrativa e presta\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de servi\u00e7os.<\/p>\n Crit\u00e9rios O texto define atividade econ\u00f4mica organizada como aquela realizada de forma profissional e permanente, com estrutura voltada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o ou \u00e0 oferta de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m permite que entidades atualmente em processo de insolv\u00eancia civil ou execu\u00e7\u00e3o judicial solicitem a convers\u00e3o do procedimento em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n Em caso de fal\u00eancia, o projeto prev\u00ea que sejam preservados os bens essenciais para que a institui\u00e7\u00e3o continue cumprindo suas finalidades, conforme definido em seu estatuto.<\/p>\n Crises<\/strong> “Dado o potencial da recupera\u00e7\u00e3o judicial para manter os servi\u00e7os essenciais, preservar empregos e proteger credores, defendo estend\u00ea-la a funda\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es e empreendimentos de economia solid\u00e1ria com atividade econ\u00f4mica organizada”, sustenta o autor.<\/p>\n Rodrigues cita como exemplos as crises enfrentadas por hospitais e redes de ensino, como as Santas Casas e a Rede Metodista, que possuem milhares de empregados e contratos de relev\u00e2ncia p\u00fablica. Ele destaca que o Congresso j\u00e1 abriu um precedente similar ao permitir que clubes de futebol acessassem a lei de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
<\/strong>Para pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial, a entidade dever\u00e1 comprovar que exerce sua atividade de forma regular e cont\u00ednua h\u00e1 pelo menos dois anos.<\/p>\n
O autor da proposta, deputado Sergio Santos Rodrigues (Pode-MG), argumenta que o atual regime de insolv\u00eancia civil n\u00e3o \u00e9 adequado para lidar com crises em institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos de grande porte.<\/p>\n