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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t30\/03\/2026 – 17:51 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Bruno Spada \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputado Marcos Pollon, relator do projeto de lei<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6033\/25, do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), que repassa a compet\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o pelo registro e concess\u00e3o de porte de arma para colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores (CACs) para a Pol\u00edcia Federal (PF). Atualmente, de acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/03<\/a>), essa compet\u00eancia \u00e9 do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a Pol\u00edcia Federal ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo registro e pela concess\u00e3o de porte para atletas estrangeiros em competi\u00e7\u00e3o de tiro no Brasil. A autoriza\u00e7\u00e3o de porte para seguran\u00e7a de estrangeiros em visita ou sediados no Brasil tamb\u00e9m passar\u00e1 para a PF. Atualmente, essa atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n O texto mant\u00e9m com o Ex\u00e9rcito a autoriza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, desembara\u00e7o alfandeg\u00e1rio e com\u00e9rcio de armas de fogo e demais produtos controlados.<\/p>\n Pela proposta, os recursos provenientes da arrecada\u00e7\u00e3o das taxas e multas ser\u00e3o creditados diretamente ao Fundo do Ex\u00e9rcito quando arrecadados pelo Ex\u00e9rcito, ou ao Fundo de Aparelhamento e Operacionalidade das Atividades-Fim da Pol\u00edcia Federal (Funapol) quando arrecadados pela Pol\u00edcia Federal. Os valores ser\u00e3o destinados exclusivamente ao custeio e investimento nas atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o de produtos controlados sob a responsabilidade de cada institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m do Estatuto do Desarmamento, o projeto altera a Lei 10.834\/03<\/a>, que trata da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Produtos Controlados (TFPC); e o Decreto 24.602\/34<\/a>, que disp\u00f5e sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o de f\u00e1bricas e com\u00e9rcio de armas, muni\u00e7\u00f5es e explosivos, para ajustar a mudan\u00e7a de compet\u00eancias.<\/p>\n Tabela de taxas<\/strong> A tabela especifica quais taxas s\u00e3o de compet\u00eancia do Comando do Ex\u00e9rcito, quais s\u00e3o da Pol\u00edcia Federal e quais podem ser cobradas por ambas as institui\u00e7\u00f5es conforme a compet\u00eancia sobre o produto ou atividade.<\/p>\n O autor do projeto lembra que as atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle dos CACs foram transferidas do Ex\u00e9rcito para a Pol\u00edcia Federal a partir de julho de 2025, nos termos do Decreto 11.615\/23<\/a>. Por\u00e9m, as taxas dos CACs n\u00e3o seguiram esse redirecionamento. “A medida preserva a l\u00f3gica administrativa segundo a qual os recursos devem acompanhar a compet\u00eancia. Quem executa a atribui\u00e7\u00e3o deve dispor dos meios financeiros correspondentes para o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es”, argumentou Fabio Costa.<\/p>\n Para o relator, deputado Marcos Pollon (PL-MS), o projeto corrige a distor\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o dos recursos. “Tal medida contribui para o fortalecimento institucional da Pol\u00edcia Federal, garantindo maior capacidade operacional para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es que lhe foram conferidas pelo ordenamento jur\u00eddico”, disse.<\/p>\n Pollon afirmou que a destina\u00e7\u00e3o adequada desses recursos possibilitar\u00e1 investimentos em tecnologia, infraestrutura, capacita\u00e7\u00e3o e aprimoramento das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, elementos fundamentais para maior efici\u00eancia no controle de produtos controlados e no enfrentamento de il\u00edcitos relacionados ao uso indevido de armas de fogo.<\/p>\n
O projeto apresenta uma tabela com os valores das taxas e multas na fiscaliza\u00e7\u00e3o de produtos controlados. Entre os valores previstos est\u00e3o taxa de t\u00edtulo de registro (concess\u00e3o: R$ 2 mil; revalida\u00e7\u00e3o: R$ 1 mil) a multas que variam de R$ 500 (multa simples m\u00ednima) a R$ 2.500 (multa pr\u00e9-interdit\u00f3ria).<\/p>\n