\n<\/p>\n
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t01\/04\/2026 – 08:15 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Rubens Pereira J\u00fanior \u00e9 o autor da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n O Projeto de Lei 217\/2026 pro\u00edbe que indeniza\u00e7\u00f5es e outros custos de sa\u00edda de concession\u00e1rias que deixam de prestar servi\u00e7os p\u00fablicos sejam repassados aos usu\u00e1rios por meio de tarifas. A medida vale para casos de devolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel ou de extin\u00e7\u00e3o do contrato por descumprimento.<\/p>\n O texto estabelece o padr\u00e3o \u201cValuation Zero\u201d, que define como zero o valor de investimentos e ativos da empresa anterior no c\u00e1lculo de tarifas e na forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em novas licita\u00e7\u00f5es. Com isso, o novo concession\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 incluir, em sua proposta, valores destinados a compensar a operadora que deixou o servi\u00e7o.<\/p>\n A proibi\u00e7\u00e3o abrange os chamados custos de sa\u00edda, como indeniza\u00e7\u00f5es, despesas de desmobiliza\u00e7\u00e3o, perdas financeiras e encargos de reestrutura\u00e7\u00e3o. Esses valores n\u00e3o poder\u00e3o ser considerados pelo poder concedente nem pelas ag\u00eancias reguladoras na defini\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos.<\/p>\n O autor, deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA), afirma que o objetivo \u00e9 eliminar barreiras que impedem a entrada de novos competidores em setores concedidos, garantindo que o risco econ\u00f4mico seja assumido integralmente pela empresa que deixa o setor.<\/p>\n “Ao instituir o ‘Valuation Zero’, promove-se a assun\u00e7\u00e3o integral do risco econ\u00f4mico pelo controlador anterior, deslocando a competi\u00e7\u00e3o para a efici\u00eancia do novo operador”, justifica o deputado.<\/p>\n O projeto prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es apenas quando houver lei espec\u00edfica ou decis\u00e3o judicial definitiva que autorize o pagamento. Nesses casos, a prioridade deve ser a op\u00e7\u00e3o que pese o menos no bolso do usu\u00e1rio.<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m determina que novos contratos e aditivos incluam cl\u00e1usulas que impe\u00e7am esse tipo de repasse. Os editais de licita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o priorizar a menor tarifa e a efici\u00eancia t\u00e9cnica, sem considerar os custos da concession\u00e1ria anterior.<\/p>\n Por fim, o projeto prev\u00ea que a empresa que deixa o servi\u00e7o entregue os bens em condi\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o. O descumprimento das regras poder\u00e1 resultar em san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas envolvidas.<\/p>\n Pr\u00f3ximas etapas Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
<\/strong>A proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Defesa do Consumidor; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n