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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t06\/04\/2026 – 20:53 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Renata Mielli, coordenadora do Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)<\/p>\n<\/p><\/div>\n Marco normativo na prote\u00e7\u00e3o on-line de crian\u00e7as e adolescentes, o Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor h\u00e1 menos de um m\u00eas, promove avan\u00e7os para a seguran\u00e7a nos ambientes virtuais. Mas a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas o in\u00edcio de um enfrentamento que depende de mudan\u00e7as culturais. Esse foi um dos pontos debatidos pelo Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/span> (CCS) do Congresso Nacional em audi\u00eancia nesta segunda-feira (6).<\/p>\n Confira os principais pontos do ECA Digital<\/a><\/p>\n O ECA Digital (Lei 15.211\/25<\/a>) re\u00fane responsabilidades a serem compartilhadas pelo trip\u00e9 empresas de tecnologia, fam\u00edlia e Estado. A lei foi rec\u00e9m-regulamentada por tr\u00eas decretos, entre eles o Decreto 12.880\/26<\/a>, que prev\u00ea a implementa\u00e7\u00e3o progressiva de diversas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A coordenadora do Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli, abriu o debate destacando que a legisla\u00e7\u00e3o procura criar um ambiente de regras, com obriga\u00e7\u00f5es para o setor privado, mas concretiza uma vis\u00e3o de que o cuidado com crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o pode ser apenas da fam\u00edlia, mas compartilhado entre Estado e sociedade.<\/p>\n Renata Mielli disse ainda que o debate regulat\u00f3rio \u00e9 complexo e enfrenta forte lobby. “N\u00f3s estamos apenas come\u00e7ando a enfrentar os desafios do pr\u00f3prio ECA Digital, porque ele n\u00e3o \u00e9 apenas uma legisla\u00e7\u00e3o, ele \u00e9 uma mudan\u00e7a cultural de como n\u00f3s vamos passar a interagir com esse ambiente”, afirmou.<\/p>\n “Diferentemente de outras leis, para as quais basta o ‘cumpra-se’, voc\u00ea vai l\u00e1 e sanciona e se resolve o problema, esta \u00e9 uma lei que precisa de um tempo, porque precisa da participa\u00e7\u00e3o de um conjunto da sociedade para que a sua implementa\u00e7\u00e3o seja de fato efetiva, mas ela n\u00e3o \u00e9 o ponto final do debate legislativo em torno das quest\u00f5es da crian\u00e7a e do adolescente”, disse.<\/p>\n Modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado “O devido processo aqui \u00e9 um instrumento de garantia da liberdade de express\u00e3o, incluindo o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a nossa possibilidade de manifestar o nosso pensamento. Se houver abuso, se houver arbitrariedade, se houver um exagero na remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, no bloqueio, na suspens\u00e3o de contas, a gente tem uma ferramenta para incidir e solicitar uma corre\u00e7\u00e3o”, afirmou.<\/p>\n Ren\u00e1 tamb\u00e9m ressaltou ser importante a distin\u00e7\u00e3o entre aferi\u00e7\u00e3o de idade e verifica\u00e7\u00e3o de identidade. “Aferir idade, ver se a pessoa pode ou n\u00e3o acessar aquele conte\u00fado necessariamente tem que estar separado de verifica\u00e7\u00e3o de identidade. O site n\u00e3o pode saber quem eu sou; s\u00f3 deve saber que eu tenho mais de 18, mais de 14, mais de 12 ou menos de 12, s\u00f3”, explicou. “Na aferi\u00e7\u00e3o de idade prevista no ECA Digital, tem que funcionar assim, com minimiza\u00e7\u00e3o de dados.”<\/p>\n Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Roberta Jacarand\u00e1, diretora de Pol\u00edticas P\u00fablicas do Conselho Digital<\/p>\n<\/p><\/div>\n A diretora de Pol\u00edticas P\u00fablicas do Conselho Digital, Roberta Jacarand\u00e1, disse que a regula\u00e7\u00e3o pode fortalecer pr\u00e1ticas existentes, preencher lacunas e trazer uma coordena\u00e7\u00e3o institucional. “A ideia \u00e9 evitar justamente que essas solu\u00e7\u00f5es que a legisla\u00e7\u00e3o e a regula\u00e7\u00e3o trazem desconsiderem o real funcionamento do ecossistema digital”, disse.<\/p>\n Roberta Jacarand\u00e1 afirmou que uma das caracter\u00edsticas do ECA Digital \u00e9 a “abordagem baseada no risco”, que implica obriga\u00e7\u00f5es proporcionais a esse risco. “O risco n\u00e3o decorre da exist\u00eancia de uma ferramenta tecnol\u00f3gica em si, mas de como essa ferramenta \u00e9 usada, quais s\u00e3o as salvaguardas que ela apresenta e que tipo de prote\u00e7\u00e3o ela oferece. Por essa raz\u00e3o, a gente v\u00ea a regulamenta\u00e7\u00e3o, na sua melhor forma, priorizando resultados de prote\u00e7\u00e3o, e o Estado coibindo riscos concretos.”<\/p>\n A representante do Instituto Alana, Maria Mello, ponderou que \u201cas maiores vulnerabilidades existentes na vida de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente off-line est\u00e3o mais diretamente relacionadas \u00e0s vulnerabilidades do contexto on-line\u201d.<\/p>\n “As vulnerabilidades off-line, \u00e0s quais as crian\u00e7as est\u00e3o expostas, v\u00e3o tornar esses perigos, esses riscos maiores quando elas est\u00e3o no ambiente on-line. Soma-se a isso o fato de que o Brasil \u00e9 hoje um dos pa\u00edses em que se passa mais tempo utilizando smartphones, telas e uma s\u00e9rie de outros dispositivos eletr\u00f4nicos”, disse Maria Mello.<\/p>\n Compartilhamento de dispositivos Em resposta, o presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, destacou que o ECA Digital tornou obrigat\u00f3ria a vincula\u00e7\u00e3o da conta de uma crian\u00e7a \u00e0 de um adulto. Ele disse que 1 em cada 5 celulares no Brasil \u00e9 compartilhado.<\/p>\n Assim como outros debatedores, Tavares lamentou que o Projeto de Lei 3066\/25<\/a>, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, pro\u00edba o uso da rede privada virtual (VPN), que \u201c\u00e9 uma ferramenta absolutamente essencial para a garantia da seguran\u00e7a e tamb\u00e9m da privacidade e da prote\u00e7\u00e3o de dados\u201d.<\/p>\n A reuni\u00e3o desta segunda-feira foi coordenada pela vice-presidente do Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Social, Angela Cignachi.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n
<\/strong>Para Paulo Ren\u00e1, da Coaliz\u00e3o Direitos na Rede, a pauta de regulamenta\u00e7\u00e3o de plataformas precisa de avan\u00e7os. Ele destacou a import\u00e2ncia do devido processo na modera\u00e7\u00e3o do conte\u00fado.<\/p>\n
<\/strong>Os conselheiros Carlos Magno e Camila Leite Contri questionaram os debatedores sobre a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes quando h\u00e1 o compartilhamento de dispositivos, principalmente por jovens de fam\u00edlias de menor poder aquisitivo.<\/p>\n