![\"Discuss\u00e3o](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/04\/img20260408173337245-768x474.jpg\")
<\/div>\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0s taxas pagas na solicita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os espec\u00edficos, destaca-se o valor m\u00e1ximo de R$ 250 mil pela vistoria pr\u00e9via de estaleiros no exterior a fim de verificar se o navio ou plataforma atende \u00e0s exig\u00eancias de conte\u00fado m\u00ednimo local (equipamentos e pe\u00e7as produzidos no Brasil).<\/p>\n
No caso de renova\u00e7\u00f5es de registros, autoriza\u00e7\u00f5es e certificados, ser\u00e3o aplicadas as periodicidades e os valores estipulados para os atos iniciais desses procedimentos.<\/p>\n
Para as empresas que est\u00e3o obrigadas por lei a direcionar percentuais anuais de sua receita a investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o \u2013 como as petrol\u00edferas \u2013 o projeto permite abater desse valor a taxa paga no ano do efetivo desembolso (2,5% sobre o valor do projeto de pesquisa).<\/p>\n
Atrasos<\/strong> No entanto, a crit\u00e9rio da ANP, o d\u00e9bito poder\u00e1 ser parcelado administrativamente antes de sua inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n Os valores das taxas tamb\u00e9m ser\u00e3o atualizados anualmente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA<\/span>).<\/p>\n Processos contra ag\u00eancias<\/strong> Quanto \u00e0s senten\u00e7as, o texto determina que elas devem produzir efeitos apenas depois de confirmadas pelo tribunal competente se elas anularem, suspenderem ou afastarem a efic\u00e1cia, no todo ou em parte, de ato normativo ou de decis\u00e3o final de car\u00e1ter regulat\u00f3rio editado por ag\u00eancia reguladora.<\/p>\n Se a parte pedir a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria a seu favor, ela somente poder\u00e1 ser concedida, em regra, ap\u00f3s a pessoa jur\u00eddica diretamente afetada pela medida e a ag\u00eancia serem ouvidas pelo juiz em 72 horas. A exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para situa\u00e7\u00f5es de risco de dano grave, concreto e irrepar\u00e1vel, devidamente demonstrado.<\/p>\n Caso seja concedida sem ouvir previamente essas partes, a tutela provis\u00f3ria dever\u00e1 ser reanalisada pelo juiz depois de ouvi-las em cinco dias \u00fateis. Caso a rean\u00e1lise n\u00e3o ocorra nesse prazo, ela perder\u00e1 a efic\u00e1cia.<\/p>\n A pedido da ag\u00eancia reguladora ou da Uni\u00e3o, o presidente do tribunal competente poder\u00e1 suspender a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria em caso de \u201cmanifesto interesse p\u00fablico\u201d ou para evitar \u201cgrave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a ou \u00e0 economia p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n Em todo caso, o texto diz que n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel a concess\u00e3o dessa tutela se ela esgotar, no todo ou em parte, o objeto da a\u00e7\u00e3o ou se produzir efeitos irrevers\u00edveis sobre a regula\u00e7\u00e3o setorial.<\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel se produzir efeitos irrevers\u00edveis sobre a continuidade, a seguran\u00e7a ou a adequa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o regulado.<\/p>\n Haver\u00e1 exce\u00e7\u00e3o para casos em que houver, cumulativamente:<\/p>\n Fal\u00eancia<\/strong> Pelo texto, isso n\u00e3o impedir\u00e1 nem restringir\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia reguladora em todas suas compet\u00eancias.<\/p>\n O ju\u00edzo que analisa a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia, quando decidir sobre os efeitos patrimoniais desse tipo de processo, n\u00e3o poder\u00e1 substituir a ag\u00eancia no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias legais ou rever o m\u00e9rito t\u00e9cnico-regulat\u00f3rio de seus atos.<\/p>\n Isso valer\u00e1, por exemplo, para:<\/p>\n No caso de um eventual conflito entre a decis\u00e3o nesses processos de recupera\u00e7\u00e3o ou falimentares e o ato de conte\u00fado t\u00e9cnico-regulat\u00f3rio, ele ser\u00e1 resolvido por meio de coopera\u00e7\u00e3o entre o ju\u00edzo desses processos e o ju\u00edzo competente para analisar a controv\u00e9rsia regulat\u00f3ria.<\/p>\n Se for permitido pela legisla\u00e7\u00e3o setorial ceder, transferir ou vender, a qualquer t\u00edtulo, outorga detida por empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou falida, esse ato depender\u00e1 de concord\u00e2ncia pr\u00e9via da ag\u00eancia reguladora competente. O ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial ou da fal\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 substituir essa manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Cria\u00e7\u00e3o de taxas<\/strong> O relator do projeto, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), defendeu a cria\u00e7\u00e3o das taxas. “No ano passado, a ANP ficou dois meses sem conseguir fiscalizar porque n\u00e3o tinha dinheiro para viajar. N\u00e3o podia se mexer do lugar. O contraventor sabia e se valeu disso para fazer o que bem entendia”, disse.<\/p>\n Ele afirmou que o texto serve para manter o setor de combust\u00edveis de “p\u00e9 e saud\u00e1vel”.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n
\nA taxa n\u00e3o paga no vencimento estar\u00e1 sujeita \u00e0s multas e juros previstos na lei do Cadin, o Cadastro Informativo dos cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados de \u00f3rg\u00e3os e entidades federais.<\/p>\n
\nNa lei geral sobre o funcionamento de todas as ag\u00eancias reguladoras (Lei 13.848\/19<\/a>), o texto inclui novas regras sobre a concess\u00e3o de tutelas provis\u00f3rias e vig\u00eancia em senten\u00e7as de 1\u00aa inst\u00e2ncia para assuntos relacionados ao poder regulat\u00f3rio das ag\u00eancias.<\/p>\n\n
\nO projeto aprovado cria ainda regras para empresas atuantes em setores regulados pelas ag\u00eancias quando elas pedirem recupera\u00e7\u00e3o judicial ou for decretada a fal\u00eancia.<\/p>\n\n
\nDurante a sess\u00e3o do Plen\u00e1rio, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a cria\u00e7\u00e3o de taxas pelo projeto e o que classificou como “interven\u00e7\u00e3o estatal” no setor. “A competi\u00e7\u00e3o \u00e9 melhor para o consumidor. Precisamos de mercado mais livre e mais competitivo”, afirmou. “Embora exista inten\u00e7\u00e3o de punir quem adultera, voc\u00ea est\u00e1 penalizando empres\u00e1rios s\u00e9rios.”<\/p>\n