\n<\/p>\n
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t08\/04\/2026 – 21:26 \u00a0 Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputados na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que reajusta as multas aplic\u00e1veis pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) e cria uma taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o a ser paga \u00e0 ag\u00eancia pelo setor regulado em raz\u00e3o dos servi\u00e7os prestados. As medidas est\u00e3o previstas no Projeto de Lei 399\/25, do deputado Fl\u00e1vio Nogueira (PT-PI). O texto segue para o Senado.<\/p>\n O projeto foi aprovado na forma de substitutivo<\/span> do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Segundo o texto, as multas atuais da ANP, na faixa entre R$ 5 mil e R$ 5 milh\u00f5es, ter\u00e3o reajuste de 4,7 vezes, passando para R$ 23,5 mil a R$ 23,5 milh\u00f5es, conforme a infra\u00e7\u00e3o e sua gravidade.<\/p>\n Importar ou comercializar petr\u00f3leo e derivados fraudados, por exemplo, \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 ser penalizada com a faixa de R$ 94 mil a R$ 23,5 milh\u00f5es.<\/p>\n Segundo o relator, o texto aperfei\u00e7oa a lei da fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades relativas ao abastecimento nacional de combust\u00edveis (Lei 9.847\/99<\/a>). Al\u00e9m de atualizar as faixas de multas, a proposta inclui novas infra\u00e7\u00f5es relacionadas ao descumprimento das metas compuls\u00f3rias de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa e \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de comprovar a adi\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis<\/span>, prevendo san\u00e7\u00f5es proporcionais ao volume n\u00e3o adicionado.<\/p>\n Em julho do ano passado, a ANP multou 28 distribuidores de combust\u00edveis com valores que somam R$ 152 milh\u00f5es por descumprimento de metas individuais de descarboniza\u00e7\u00e3o do programa RenovaBio. Para esse tipo de infra\u00e7\u00e3o das metas de descarboniza\u00e7\u00e3o, o texto cria uma multa espec\u00edfica de R$ 100 mil a R$ 500 milh\u00f5es.<\/p>\n “Tivemos gente comprando Nafta no Amap\u00e1. Nafta \u00e9 para a ind\u00fastria petroqu\u00edmica, e vendiam como se gasolina fosse, com tributo absolutamente diferente, causando grande desvantagem e acabando com os motores dos ve\u00edculos”, disse Alceu Moreira.<\/p>\n O autor do projeto, deputado Fl\u00e1vio Nogueira, disse que o com\u00e9rcio de combust\u00edveis fora do padr\u00e3o legal distorce a concorr\u00eancia, penaliza o empreendedor honesto, lesa o consumidor e compromete bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o que deveriam retornar em pol\u00edticas p\u00fablicas. “\u00c9 exatamente para enfrentar esse tipo de realidade que o projeto foi criado. Estamos fortalecendo o Estado para que ele n\u00e3o seja ref\u00e9m do crime organizado”, disse.<\/p>\n T\u00edtulos de carbono<\/strong> Conforme as metas, esses t\u00edtulos devem ser comprados por distribuidoras para compensar a polui\u00e7\u00e3o gerada pela venda de combust\u00edveis f\u00f3sseis.<\/p>\n Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Alceu Moreira, relator do projeto de lei<\/p>\n<\/p><\/div>\n O ciclo dos CBIOs come\u00e7a com a certifica\u00e7\u00e3o ambiental de usinas de biocombust\u00edveis, que t\u00eam sua efici\u00eancia medida em termos de emiss\u00f5es evitadas.<\/p>\n Isso \u00e9 transformado nos cr\u00e9ditos representados pelos certificados CBIOs em raz\u00e3o da compara\u00e7\u00e3o com combust\u00edveis f\u00f3sseis na redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de gases do efeito estufa.<\/p>\n Esses t\u00edtulos s\u00e3o ent\u00e3o negociados na bolsa de valores e comprados principalmente por distribuidoras de combust\u00edveis obrigadas a compensar suas emiss\u00f5es anuais, encerrando o processo com a \u201caposentadoria\u201d dos t\u00edtulos.<\/p>\n Aplica\u00e7\u00e3o gradativa<\/strong> Essa gradua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada ainda \u00e0 multa vari\u00e1vel de R$ 94 mil a R$ 23,5 milh\u00f5es por importar, exportar e comercializar petr\u00f3leo, g\u00e1s natural, seus derivados e biocombust\u00edveis fora de especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/p>\n Essas especifica\u00e7\u00f5es incluem v\u00edcios de qualidade ou quantidade, inclusive disparidade em rela\u00e7\u00e3o ao constante no recipiente, embalagem ou rotulagem. Esse desvio de especifica\u00e7\u00f5es deve ainda tornar os produtos impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou diminuir-lhes o valor.<\/p>\n Adi\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis<\/strong> Se a nota fiscal for emitida de forma simulada ou fraudulenta para esconder o n\u00e3o cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o de adicionar biodiesel, haver\u00e1 multa de igual faixa de valor para esse ato.<\/p>\n A partir desse reajuste das multas, elas ser\u00e3o atualizadas anualmente pela ANP com base na infla\u00e7\u00e3o acumulada. No entanto, a atualiza\u00e7\u00e3o de valores incidir\u00e1 apenas sobre multas ainda n\u00e3o aplicadas, permanecendo o valor original nos processos em andamento.<\/p>\n Suspens\u00e3o da empresa<\/strong> Ap\u00f3s processo administrativo, a ANP poder\u00e1 ainda aplicar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria, total ou parcial, das atividades se ficar comprovado que as adi\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias n\u00e3o foram feitas.<\/p>\n Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Fl\u00e1vio Nogueira, autor do projeto de lei<\/p>\n<\/p><\/div>\n Autoriza\u00e7\u00e3o revogada<\/strong> Nesses casos, a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o poder\u00e1 obter nova autoriza\u00e7\u00e3o para o mesmo local, estabelecimento ou instala\u00e7\u00e3o por cinco anos.<\/p>\n Caso Refit<\/strong> O grupo Refit \u00e9 considerado devedor contumaz, com d\u00edvidas da ordem de R$ 26 bilh\u00f5es junto a estados e \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n Grupo de empresas<\/strong> O texto de Alceu Moreira amplia e especifica os tipos de dirigentes que ser\u00e3o proibidos de exercer as atividades reguladas do setor depois da revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, por cinco anos a partir do fim do processo administrativo:<\/p>\n Essa proibi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser estendida \u00e0s estruturas societ\u00e1rias superiores da empresa quando ficar caracterizada a interposi\u00e7\u00e3o de pessoas (\u201claranjas\u201d) ou empresas ou mesmo se a puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumprir os objetivos da regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Depois da decis\u00e3o, haver\u00e1 um prazo de 90 dias para o afastamento dos respons\u00e1veis punidos da estrutura societ\u00e1ria e administrativa, do controle e da representa\u00e7\u00e3o de todas as empresas.<\/p>\n Por outro lado, se o processo for relacionado a infra\u00e7\u00e3o contra a ordem econ\u00f4mica reconhecida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/span>) ou por decis\u00e3o judicial, o projeto aprovado garante o devido processo legal no \u00e2mbito da ANP para a puni\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, com a pondera\u00e7\u00e3o sobre o risco de desabastecimento.<\/p>\n Mercadoria apreendida<\/strong> A crit\u00e9rio da ANP, os bens poder\u00e3o ser doados, vendidos em hasta p\u00fablica, descartados ou incorporados ao patrim\u00f4nio da ag\u00eancia.<\/p>\n J\u00e1 os custos com transporte e realoca\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis ficar\u00e3o por conta do antigo propriet\u00e1rio, desde a apreens\u00e3o e at\u00e9 a sua libera\u00e7\u00e3o ou perdimento.<\/p>\n Processo administrativo<\/strong> Em processos que possam resultar na revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de exercer as atividades reguladas pela ANP, sua assessoria jur\u00eddica dever\u00e1 emitir parecer e tamb\u00e9m dever\u00e3o ser analisados os impactos no abastecimento nacional e\/ou regional de combust\u00edveis.<\/p>\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> Descarboniza\u00e7\u00e3o<\/strong> O texto aprovado tamb\u00e9m pro\u00edbe o segredo de Justi\u00e7a nessas a\u00e7\u00f5es judiciais \u201cem raz\u00e3o do relevante interesse coletivo envolvido no cumprimento das metas compuls\u00f3rias de descarboniza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\u2022 \u00a0 Atualizado em 08\/04\/2026 – 22:42<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
As metas do programa RenovaBio devem ser cumpridas por meio da compra e \u201caposentadoria\u201d dos CBIOs, t\u00edtulos financeiros emitidos por produtores de biocombust\u00edveis certificados que representam a redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de carbono obtida com esses combust\u00edveis alternativos.<\/p>\n
O texto aprovado pelos deputados prev\u00ea a gradua\u00e7\u00e3o dessa multa por descumprimento de metas de descarboniza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da gravidade e extens\u00e3o do dano, da vantagem conseguida, do porte e capacidade econ\u00f4mica do infrator, de reincid\u00eancia espec\u00edfica e de poss\u00edvel coopera\u00e7\u00e3o e presteza na corre\u00e7\u00e3o da irregularidade.<\/p>\n
No caso de a empresa n\u00e3o comprovar, por meio de documentos espec\u00edficos, o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de adicionar biocombust\u00edveis aos combust\u00edveis f\u00f3sseis, a multa ser\u00e1 proporcional ao volume de biodiesel<\/span> que deixou de ser adicionado, com valores vari\u00e1veis de R$ 100 mil a R$ 500 milh\u00f5es.<\/p>\n
Al\u00e9m das multas, o texto aprovado prev\u00ea a suspens\u00e3o de forma cautelar da empresa pelo descumprimento das regras de descarboniza\u00e7\u00e3o ou de adi\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis.<\/p>\n
Ainda na lei sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o das normas para o abastecimento de combust\u00edveis, o texto do relator troca a penalidade de cancelamento de registro de instala\u00e7\u00e3o anteriormente suspensa pela revoga\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de filial, aplic\u00e1vel a outras situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n
Em setembro de 2025, a ANP interditou a Refit (antiga refinaria de Manguinhos), no Rio de Janeiro, por riscos de acidentes e falhas graves de seguran\u00e7a. A interdi\u00e7\u00e3o ocorreu como desdobramento das opera\u00e7\u00f5es Cadeia de Carbono e Carbono Oculto, da Pol\u00edcia Federal, sobre participa\u00e7\u00e3o do crime organizado no controle de postos de combust\u00edveis e lavagem de dinheiro em fintechs.<\/p>\n
A penalidade de revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para as atividades reguladas pela ANP tamb\u00e9m poder\u00e1 ocorrer em rela\u00e7\u00e3o a outras empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico se houver reincid\u00eancia nas infra\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a citadas ap\u00f3s revoga\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de filial. Outra situa\u00e7\u00e3o \u00e9 para o devedor contumaz.<\/p>\n\n
Em diversas situa\u00e7\u00f5es previstas na lei que resultam na apreens\u00e3o de bens, inclusive mercadorias como combust\u00edveis, o projeto permite a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de perdimento desses bens se n\u00e3o houver reclama\u00e7\u00e3o em 30 dias contados da apreens\u00e3o.<\/p>\n
No processo administrativo que apurar as infra\u00e7\u00f5es, o texto do PL 399\/25 permite a participa\u00e7\u00e3o de terceiros interessados que possam contribuir para esclarecer o assunto. As decis\u00f5es da ANP dever\u00e3o ser publicadas na internet.<\/p>\n
Quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de a ag\u00eancia encaminhar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a c\u00f3pia integral do processo, se relativo a determinadas infra\u00e7\u00f5es, Alceu Moreira prop\u00f5e que isso ocorra ap\u00f3s a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia no processo administrativo em vez de ap\u00f3s a decis\u00e3o definitiva, como \u00e9 hoje.<\/p>\n
Na lei sobre a Pol\u00edtica Nacional de Biocombust\u00edveis (RenovaBio), o texto do relator exige que a distribuidora fa\u00e7a em ju\u00edzo dep\u00f3sito equivalente ao valor do cr\u00e9dito questionado de t\u00edtulos do programa de descarboniza\u00e7\u00e3o (CBIOs). Isso valer\u00e1 para a\u00e7\u00e3o pedindo a suspens\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o ou diferimento do cumprimento da meta individual no \u00e2mbito de pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia ou de evid\u00eancia.<\/p>\n