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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t13\/04\/2026 – 11:55 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Delegado Matheus Laiola recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da proposta com mudan\u00e7as<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que define regras para transplantes de \u00f3rg\u00e3os, tecidos e partes do corpo de animais dom\u00e9sticos.<\/p>\n O objetivo \u00e9 criar um marco legal para esses procedimentos, que j\u00e1 s\u00e3o realizados no pa\u00eds, inclusive para treinamento m\u00e9dico.<\/p>\n Pelo texto, a realiza\u00e7\u00e3o do transplante depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do tutor ou respons\u00e1vel legal pelo animal. Tamb\u00e9m fica proibida a remo\u00e7\u00e3o de tecidos ou \u00f3rg\u00e3os de animais que n\u00e3o possuam um guardi\u00e3o identificado.<\/p>\n O procedimento s\u00f3 poder\u00e1 ser realizado por m\u00e9dico veterin\u00e1rio devidamente habilitado.<\/p>\n Regras para a doa\u00e7\u00e3o<\/strong> O m\u00e9dico veterin\u00e1rio deve atestar que a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudica a sa\u00fade nem o bem-estar do animal doador.<\/p>\n Registro e proibi\u00e7\u00f5es<\/strong> O projeto tamb\u00e9m pro\u00edbe a venda de qualquer parte do corpo animal para fins de transplante.<\/p>\n Puni\u00e7\u00f5es<\/strong> Pesquisas<\/strong> Mudan\u00e7as no texto original<\/strong> O novo texto, segundo o relator, adapta o projeto \u00e0s normas do Conselho Federal de Medicina Veterin\u00e1ria.<\/p>\n \u201cConstatamos a necessidade de aprimoramento para assegurar que o projeto englobe todas as etapas do procedimento \u2014 desde a autoriza\u00e7\u00e3o para a remo\u00e7\u00e3o de tecidos, \u00f3rg\u00e3os ou partes do corpo de animais doadores at\u00e9 o desfecho posterior ao transplante nos animais receptores \u2014 e n\u00e3o colida com as normas vigentes\u201d, observou o relator.<\/p>\n
Transplantes que envolvam a doa\u00e7\u00e3o por animal vivo s\u00f3 ser\u00e3o permitidos quando:<\/p>\n\n
A proposta obriga o registro de todas as etapas do processo, como remo\u00e7\u00e3o e transporte, em prontu\u00e1rios individuais, que devem ser guardados por cinco anos.<\/p>\n
O descumprimento das regras sujeita o infrator a san\u00e7\u00f5es penais. A compra ou venda de \u00f3rg\u00e3os animais pode resultar em reclus\u00e3o<\/span> de um a tr\u00eas anos, al\u00e9m de multa.<\/p>\n
Pesquisas cient\u00edficas envolvendo transplantes de tecidos, \u00f3rg\u00e3os e partes do corpo entre animais podem ocorrer, desde que autorizadas pelo \u00f3rg\u00e3o competente e respeitados os princ\u00edpios \u00e9ticos aplic\u00e1veis.<\/p>\n
A comiss\u00e3o aprovou a vers\u00e3o do relator, deputado Delegado Matheus Laiola (Uni\u00e3o-PR), para o Projeto de Lei 4933\/24, do deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ).<\/p>\n