\n<\/p>\n
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t13\/04\/2026 – 17:53 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Ana Pimentel, relatora da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Sa\u00fade da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5110\/23, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que altera a Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade<\/a> para qualificar o acesso aos medicamentos como um direito humano.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a medida pode fortalecer a posi\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de falta de rem\u00e9dios no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). O projeto estabelece que o acesso aos medicamentos \u00e9 considerado um direito humano para todos os efeitos legais.<\/p>\n A medida tamb\u00e9m poder\u00e1 influenciar decis\u00f5es judiciais, tornando mais \u00e1gil a concess\u00e3o de liminares para fornecimento de medicamentos.<\/p>\n Efetiva\u00e7\u00e3o do direito<\/strong> “O que se verifica na pr\u00e1tica \u00e9 a negativa de acesso aos medicamentos, sendo este um dos principais obst\u00e1culos para a concretiza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade nos moldes delineados pela Carta Magna”, afirmou a autora.<\/p>\n Para a relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), a proposta refor\u00e7a a centralidade do acesso a medicamentos na efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade. “A explicita\u00e7\u00e3o dessa natureza jur\u00eddica contribui para fortalecer a coer\u00eancia do sistema normativo sanit\u00e1rio, orientar a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e favorecer interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que priorizem a garantia do tratamento adequado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o”, disse.<\/p>\n Ana Pimentel destacou que a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) e as Na\u00e7\u00f5es Unidas t\u00eam reiterado que o acesso a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade constitui parte integrante das obriga\u00e7\u00f5es estatais decorrentes do direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
A deputada Alice Portugal argumenta que o direito \u00e0 sa\u00fade est\u00e1 ligado ao direito \u00e0 vida e \u00e0 dignidade da pessoa, sendo um dos direitos humanos. Por\u00e9m, segundo ela, o direito de acesso aos medicamentos, mesmo sendo um dos mais importantes desdobramentos do direito \u00e0 sa\u00fade, nem sempre tem sido reconhecido como um direito humano.<\/p>\n
A proposta ainda ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por C\u00e2mara e Senado.<\/p>\n