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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t16\/04\/2026 – 13:46 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Laura Carneiro recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura a carga de trabalho de 30 horas semanais para todos os assistentes sociais, independentemente da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o (p\u00fablica ou privada) ou do regime jur\u00eddico.<\/p>\n Embora a Lei 12.317\/10<\/a> j\u00e1 estabele\u00e7a essa carga hor\u00e1ria, o autor do Projeto de Lei 2635\/20<\/a>, deputado Gerv\u00e1sio Maia (PCdoB-PB), argumentou que a legisla\u00e7\u00e3o gerou d\u00favidas sobre sua aplicabilidade aos assistentes sociais do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n Ele ressaltou, inclusive, que algumas decis\u00f5es judiciais j\u00e1 negaram a aplica\u00e7\u00e3o dessa regra a servidores estatut\u00e1rios.<\/p>\n Parecer favor\u00e1vel<\/strong> O substitutivo tamb\u00e9m cria o Dia Nacional do Assistente Social (15 de maio) e assegura a adapta\u00e7\u00e3o da jornada de 30 horas para profissionais da iniciativa privada com contratos de trabalho vigentes, sem que haja redu\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n Prote\u00e7\u00e3o \u201cO projeto promove a isonomia e valoriza uma categoria profissional essencial para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e a defesa dos direitos de popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis\u201d, disse ela.<\/p>\n A deputada acrescentou que o projeto n\u00e3o trata do regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos, limitando-se a uma condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de assistente social. \u201cA proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o cria, extingue ou modifica cargos, nem altera a estrutura de carreiras ou o sistema remunerat\u00f3rio do funcionalismo.\u201d<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado e, depois, sancionada pela presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n Na C\u00e2mara, al\u00e9m da CCJ e da Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, o projeto tamb\u00e9m foi aprovado pelas comiss\u00f5es de Trabalho; e de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Reportagem \u2013 No\u00e9li Nobre
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da proposta na forma do substitutivo<\/span> acatado anteriormente na Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia, de autoria da pr\u00f3pria parlamentar.<\/p>\n
<\/strong>Laura Carneiro afirmou que a limita\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho protege a sa\u00fade f\u00edsica e mental do trabalhador e \u00e9 um direito previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/strong>A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e poder\u00e1 seguir agora para a vota\u00e7\u00e3o dos senadores, a n\u00e3o ser que haja pedido para que seja votada tamb\u00e9m pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Natalia Doederlein<\/p>\n<\/p><\/div>\n