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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t22\/04\/2026 – 22:04 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Marx Beltr\u00e3o: projeto combate a lavagem de dinheiro e o “esquentamento” do ouro<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de lei que muda a forma de venda do ouro, instituindo um sistema de rastreabilidade a cargo da Casa da Moeda do Brasil (CMB). A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n De autoria do Poder Executivo, o Projeto de <\/a>Lei 3025\/23<\/a> foi aprovado na forma de um substitutivo<\/span> do deputado Marx Beltr\u00e3o (PP-AL), segundo o qual s\u00e3o revogados todos os artigos da Lei 12.844\/13<\/a> sobre transporte e com\u00e9rcio de ouro garimpado que permitiam inclusive a cooperativa ou pessoa f\u00edsica realizar uma primeira compra do ouro extra\u00eddo.<\/p>\n Essa lei repetiu dispositivo, tamb\u00e9m revogado agora, que permanecia na legisla\u00e7\u00e3o desde os tempos do garimpo de Serra Pelada sobre a compra por cooperativas ou associa\u00e7\u00f5es de garimpeiros.<\/p>\n Acaba tamb\u00e9m a possibilidade de uso exclusivo de nota fiscal em papel para comprovar poss\u00edvel legalidade do ouro transportado em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Com a proibi\u00e7\u00e3o de venda do ouro enquanto mercadoria pelo garimpeiro a outras pessoas, cooperativas ou associa\u00e7\u00f5es, o projeto permite a venda apenas para as Distribuidoras de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios (DTVM), institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Algumas se especializaram no com\u00e9rcio de ouro.<\/p>\n Dessa forma, o ouro ser\u00e1 considerado ativo financeiro ou instrumento cambial at\u00e9 sua primeira venda a essas institui\u00e7\u00f5es quando vindo da extra\u00e7\u00e3o por meio de lavra garimpeira.<\/p>\n Somente o titular da lavra ou mandat\u00e1rio constitu\u00eddo legalmente poder\u00e3o realizar a transa\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 proibida a subdelega\u00e7\u00e3o de poderes. O mandat\u00e1rio dever\u00e1 ter seus dados inseridos no sistema de rastreamento.<\/p>\n J\u00e1 o pagamento dever\u00e1 ser feito em reais com cr\u00e9dito em conta de dep\u00f3sito ou em conta de pagamento.<\/p>\n As novas regras exigem ainda a emiss\u00e3o de nota fiscal emitida eletronicamente por sistema vinculado \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n Garimpo ilegal A decis\u00e3o foi referendada pelo pleno do Supremo ainda em 2023 e determinava ao Executivo a ado\u00e7\u00e3o de um novo marco regulat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio de ouro.<\/p>\n A decis\u00e3o se respaldou na explos\u00e3o do garimpo ilegal em terras ind\u00edgenas e em unidades de conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, onde a atividade \u00e9 proibida. Dados do Setor de Per\u00edcias em Geologia (SEPGEO), da Pol\u00edcia Federal, indicam a instaura\u00e7\u00e3o de 1.527 inqu\u00e9ritos policiais entre 2021 e 2022 sobre garimpo ilegal em terra proibida.<\/p>\n Rastreamento<\/strong> A partir da solu\u00e7\u00e3o do relator, caber\u00e1 exclusivamente \u00e0 CMB a responsabilidade pelo desenvolvimento, implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva do sistema de rastreabilidade do ouro, inclu\u00edda a marca\u00e7\u00e3o f\u00edsica.<\/p>\n A ideia \u00e9 identificar a origem leg\u00edtima e reprimir a extra\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o ilegal do ouro, mas tamb\u00e9m envolve dificuldades pr\u00e1ticas de identifica\u00e7\u00e3o do ouro na origem.<\/p>\n As pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas envolvidas com atividades autorizadas de extra\u00e7\u00e3o, tratamento, refino, beneficiamento, dep\u00f3sito, cust\u00f3dia, transporte, primeira compra e revenda de outro, inclusive para exporta\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o obrigadas a utilizar o sistema de rastreabilidade.<\/p>\n Quanto \u00e0 marca\u00e7\u00e3o, a ser aplicada e gerida pela Casa da Moeda, o projeto define que ela ter\u00e1 dispositivos de seguran\u00e7a a fim de permitir a verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade no momento da aplica\u00e7\u00e3o e ao longo da cadeia produtiva por meio do uso de equipamentos de inspe\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n O novo sistema n\u00e3o excluir\u00e1 as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os ambientais, fiscais e regulat\u00f3rios ou mesmo as atividades de per\u00edcia ou de gerenciamento de bancos de dados de perfis aur\u00edferos de responsabilidade da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n Dados inseridos Taxa de servi\u00e7o Os contribuintes da taxa ser\u00e3o todas as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que estejam obrigadas a utilizar o sistema de rastreabilidade. A vig\u00eancia da nova taxa deve seguir os princ\u00edpios constitucionais de anualidade e noventena.<\/p>\n Com valor reajustado anualmente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA<\/span>), o projeto define dois valores: R$ 2,00 para emiss\u00e3o da Guia de Transporte e Cust\u00f3dia e Ouro e de R$ 5,00 por grama de ouro pela marca\u00e7\u00e3o f\u00edsica do metal.<\/p>\n O dinheiro ser\u00e1 considerado receita vinculada no or\u00e7amento geral da Uni\u00e3o destinada \u00e0 Casa da Moeda. Caber\u00e1 \u00e0 autarquia informar anualmente ao Poder Executivo dados relativos \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema de rastreabilidade do ouro.<\/p>\n Com base nessas informa\u00e7\u00f5es, o Executivo poder\u00e1 reduzir ou restabelecer o valor das taxas ou diferenci\u00e1-las para grupos espec\u00edficos de contribuintes.<\/p>\n Transporte A prova de regularidade se dar\u00e1 com a apresenta\u00e7\u00e3o da guia de transporte at\u00e9 a primeira compra. Depois dessa primeira compra, depender\u00e1 da apresenta\u00e7\u00e3o da mesma guia e da nota fiscal eletr\u00f4nica da \u00faltima transa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outras informa\u00e7\u00f5es exigidas pela ANM ou \u00f3rg\u00e3os ambientais.<\/p>\n Ao contr\u00e1rio do que ocorre hoje, em que o ouro com documenta\u00e7\u00e3o irregular \u00e9 apreendido, o substitutivo prev\u00ea, al\u00e9m da apreens\u00e3o, tamb\u00e9m processo administrativo de perdimento na Receita Federal. Isso se deve \u00e0 l\u00f3gica de que o ouro fora do sistema de rastreabilidade \u00e9, por princ\u00edpio, considerado ilegal.<\/p>\n A apreens\u00e3o e perdimento ocorrer\u00e3o se o ouro transportado ou sob cust\u00f3dia n\u00e3o tiver a documenta\u00e7\u00e3o, incluindo registro no sistema de rastreamento e marca\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou se estiver acompanhado de documenta\u00e7\u00e3o fiscal irregular ou com informa\u00e7\u00f5es incompletas ou falsas.<\/p>\n A ANM regulamentar\u00e1 a emiss\u00e3o dessa guia de transporte, que dever\u00e1 conter v\u00e1rios dados sobre a identifica\u00e7\u00e3o do vendedor e do comprador, estado e munic\u00edpio de origem do ouro, massa (em gramas), teor de ouro (quilates), local de destino, dados do transportador e n\u00fameros de guias anteriores.<\/p>\n No caso da primeira venda do ouro, a guia deve conter o n\u00famero da permiss\u00e3o de lavra, da licen\u00e7a ambiental e da origem do merc\u00fario utilizado.<\/p>\n O per\u00edodo de transporte deve ser especificado, devendo ser de um m\u00e1ximo de 30 dias da data de emiss\u00e3o.<\/p>\n Sistema financeiro Regi\u00e3o aur\u00edfera Essa regi\u00e3o \u00e9 definida como aquela dos munic\u00edpios localizados na regi\u00e3o geogr\u00e1fica coberta pela prov\u00edncia ou pelo distrito aur\u00edfero, conforme definido pela ANM com base em estudo do Servi\u00e7o Geol\u00f3gico do Brasil.<\/p>\n O transporte para fora da regi\u00e3o aur\u00edfera produtora antes da primeira compra sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0 apreens\u00e3o e ao perdimento do ouro.<\/p>\n Gerenciamento de riscos Essas estruturas dever\u00e3o ser capazes de identificar, mensurar, avaliar, monitorar, reportar, controlar e mitigar os riscos advindos da compra de ouro.<\/p>\n Atualmente, as brechas da legisla\u00e7\u00e3o desobrigam as institui\u00e7\u00f5es de qualquer verifica\u00e7\u00e3o sobre a legalidade da origem do ouro ou da documenta\u00e7\u00e3o emitida, que pode inclusive ser por meio de nota fiscal em papel. O relat\u00f3rio da Pol\u00edcia Federal identifica que essa \u00e9 uma t\u00e9cnica para \u201cesquentar\u201d o ouro de garimpo ilegal.<\/p>\n A estrutura exigida dever\u00e1 ser capaz de realizar dilig\u00eancias para verificar a veracidade das informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo vendedor, inclusive quanto \u00e0 origem l\u00edcita do ouro comercializado; e de adotar medidas de preven\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro para a pr\u00e1tica dos crimes de \u201clavagem\u201d de bens e financiamento do terrorismo.<\/p>\n Quando identificada qualquer irregularidade na tentativa de venda de ouro, a institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 informar \u00e0 ANM, \u00e0 Receita Federal e \u00e0 delegacia competente para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n As empresas compradoras dever\u00e3o ainda guardar arquivos digitais por dez anos referentes aos documentos que comprovem as informa\u00e7\u00f5es da venda do ouro, independentemente do valor da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Esses documentos poder\u00e3o ser solicitados a qualquer tempo pela Receita, pelo Banco Central ou pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM).<\/p>\n Cargos estrat\u00e9gicos Isso valer\u00e1 ainda para c\u00f4njuge, companheiro e parentes, consangu\u00edneos ou afins at\u00e9 o terceiro grau.<\/p>\n De igual forma, aqueles que tenham condena\u00e7\u00e3o penal transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado n\u00e3o poder\u00e3o atuar nesses cargos dessas institui\u00e7\u00f5es se a condena\u00e7\u00e3o for pelos seguintes crimes:<\/p>\n No entanto, o texto concede um prazo de 60 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o da futura lei para que as pessoas nessas situa\u00e7\u00f5es de impedimento regularizem sua situa\u00e7\u00e3o no caso de administradores, e de 120 dias, no caso de controladores.<\/p>\n Penalidades Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Joaquim Passarinho: “Faremos por lei um cartel”<\/p>\n<\/p><\/div>\n Debates<\/strong> Beltr\u00e3o defendeu a necessidade de criar um sistema de rastreabilidade de todo o ouro produzido no pa\u00eds, pela marca\u00e7\u00e3o f\u00edsica e digital do metal e registro de todas as transa\u00e7\u00f5es e de todos os envolvidos na cadeia produtiva.<\/p>\n “A marca\u00e7\u00e3o f\u00edsica ser\u00e1 um requisito obrigat\u00f3rio para a prova de regularidade da posse e transporte de ouro e sua aus\u00eancia ensejar\u00e1 a apreens\u00e3o e perdimento do metal e o pagamento de multa, al\u00e9m de implica\u00e7\u00f5es penais”, disse.<\/p>\n Segundo Beltr\u00e3o, o projeto combate a lavagem de dinheiro, o “esquentamento” do ouro (legaliza\u00e7\u00e3o fraudulenta de ouro extra\u00eddo ilegalmente), o desmatamento e o crime organizado.<\/p>\n O deputado In\u00e1cio Arruda (PCdoB-CE) afirmou que a proposta cria mecanismos para melhorar a produ\u00e7\u00e3o do ouro e garantem a seguran\u00e7a para ele n\u00e3o ser usado de maneira ilegal. “Vamos rastrear, porque o que acontecia e acontece \u00e9 muita fraude, lavagem de dinheiro, ilegalidade na explora\u00e7\u00e3o, uso de contaminantes em comunidades ind\u00edgenas”, disse.<\/p>\n Para o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), vice-l\u00edder do PL, o texto possui problemas s\u00e9rios como a restri\u00e7\u00e3o de compra de ouro apenas por Distribuidora de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios (DTVM). “Faremos por lei um cartel. S\u00f3 existem tr\u00eas DTVMs que compram ouro no Par\u00e1, fechadas por compra de ouro ilegal, com donos presos. Ou seja, o ouro do Par\u00e1 sai todo por fora, pela Venezuela”, afirmou.<\/p>\n Casa da Moeda O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou o que considerou como “burocratiza\u00e7\u00e3o” do processo de compra do ouro pela necessidade de marca\u00e7\u00e3o f\u00edsica e digital do metal.<\/p>\n Reportagem \u2013 Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
<\/strong>Decis\u00e3o de 2023, do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), j\u00e1 havia suspendido liminarmente dispositivo da lei que presumia ser de boa-f\u00e9 a legalidade de ouro comprado por institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas apenas com a declara\u00e7\u00e3o do vendedor sobre a origem legal.<\/p>\n
O texto de Beltr\u00e3o cria uma sistem\u00e1tica de rastreabilidade do ouro, por meio da marca\u00e7\u00e3o f\u00edsica, \u201cinequ\u00edvoca e segura\u201d, e registro de todas as transa\u00e7\u00f5es ao longo da cadeia produtiva.<\/p>\n
<\/strong>Como as institui\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Banco Central a comercializar ouro ser\u00e3o as \u00fanicas que poder\u00e3o comprar legalmente o min\u00e9rio dos garimpeiros autorizados, elas dever\u00e3o registrar todas a compras de ouro realizadas, segundo regulamento, como:<\/p>\n\n
<\/strong>Para custear a manuten\u00e7\u00e3o do sistema de rastreamento e o servi\u00e7o de marca\u00e7\u00e3o f\u00edsica do ouro pela Casa da Moeda, o projeto cria a Taxa de Registro das Transa\u00e7\u00f5es e de Marca\u00e7\u00e3o F\u00edsica do Ouro (Touro).<\/p>\n
<\/strong>Quanto \u00e0 prova de regularidade da posse e do transporte do ouro para qualquer destino, o texto prev\u00ea que ela ser\u00e1 realizada com o registro das informa\u00e7\u00f5es e com a marca\u00e7\u00e3o f\u00edsica.<\/p>\n
<\/strong>A ag\u00eancia ter\u00e1 ainda de regulamentar o uso do sistema de rastreamento a fim de que seja poss\u00edvel registrar informa\u00e7\u00f5es cadastrais dos outorgados (para extra\u00e7\u00e3o garimpeira ou ouro); registrar as compras realizadas pelas institui\u00e7\u00f5es autorizadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional; gerenciar as informa\u00e7\u00f5es das guias de transporte; disponibilizar informa\u00e7\u00f5es em transpar\u00eancia ativa; e compartilhar dados e informa\u00e7\u00f5es com a Receita Federal, o Banco Central, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
<\/strong>Segundo o substitutivo de Beltr\u00e3o, o transporte do ouro da \u00e1rea de extra\u00e7\u00e3o em lavra garimpeira at\u00e9 a institui\u00e7\u00e3o autorizada a compr\u00e1-lo dever\u00e1 ocorrer exclusivamente dentro da circunscri\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o aur\u00edfera produtora.<\/p>\n
<\/strong>Das DTVMs, o PL 3025\/23 exige a manuten\u00e7\u00e3o de estruturas de gerenciamento de riscos segundo regulamento do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN).<\/p>\n
<\/strong>Pessoas titulares de processos miner\u00e1rios ou que tenham recebido poderes para comercializar ouro em nome de titulares de direitos miner\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e3o exercer controle societ\u00e1rio, participar do grupo de controle societ\u00e1rio ou mesmo ocupar cargos de administra\u00e7\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es em \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios ou contratuais de institui\u00e7\u00f5es que realizam a primeira compra de ouro.<\/p>\n\n
<\/strong>O projeto refor\u00e7a que a cust\u00f3dia, comercializa\u00e7\u00e3o e transporte de ouro em desacordo com as novas regras sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o c\u00edvel e criminal, al\u00e9m das penas definidas na Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605\/98<\/a>) e no C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o (Decreto-Lei 227\/67<\/a>).<\/p>\n
Para o relator, deputado Marx Beltr\u00e3o, as medidas previstas no projeto garantem maior efetividade na fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle de atividades ligadas ao ouro, como a regra de que a primeira venda de ouro s\u00f3 pode ser feita pelo titular de lavra do min\u00e9rio e a primeira compra s\u00f3 pode ser realizada por institui\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro Nacional autorizadas pelo Banco Central.<\/p>\n
<\/strong>O deputado Kim Kataguiri (MISS\u00c3O-SP) classificou como “reserva de mercado” deixar a Casa da Moeda como respons\u00e1vel pela operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema de rastreabilidade do ouro. “N\u00e3o vejo nenhum sentido de a gente n\u00e3o abrir isso em um processo licitat\u00f3rio para empresa que tiver maior capacidade de prestar esse servi\u00e7o, pelo menor pre\u00e7o e maior qualidade, com a mesma fiscaliza\u00e7\u00e3o e mesmo controle”, afirmou.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Roberto Seabra<\/p>\n<\/p><\/div>\n