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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t22\/04\/2026 – 22:17 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Amanda Gentil: instrumento poderoso no combate \u00e0s viola\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas aos direitos humanos<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de resolu\u00e7\u00e3o (PRC) que cria a Secretaria de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O texto j\u00e1 foi promulgado.<\/p>\n De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o 22\/26 foi aprovado com parecer favor\u00e1vel da relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA).<\/p>\n Segundo o texto caber\u00e1 \u00e0 nova secretaria monitorar a implementa\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em rela\u00e7\u00e3o ao Brasil, bem como atuar para o seu cumprimento efetivo e para prevenir novas viola\u00e7\u00f5es das obriga\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n Para isso, poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os e entidades respons\u00e1veis por fazer valer as decis\u00f5es internacionais sobre o tema.<\/p>\n Tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o a outros \u00f3rg\u00e3os, atuar\u00e1 como ponto de contato com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que possuir unidade de monitoramento do cumprimento das decis\u00f5es.<\/p>\n No \u00e2mbito interno, dever\u00e1 monitorar os processos legislativos em curso na C\u00e2mara dos Deputados que porventura estejam abrangidos pelos efeitos de senten\u00e7as, medidas provis\u00f3rias, opini\u00f5es consultivas ou resolu\u00e7\u00f5es relacionadas ao cumprimento das senten\u00e7as da Corte Interamericana de Direitos Humanos; divulgar oficialmente o teor dessas senten\u00e7as; e acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o, nos processos legislativos da C\u00e2mara dos Deputados, de par\u00e2metros de direitos humanos estabelecidos por esse sistema interamericano.<\/p>\n Poder\u00e1 ainda fomentar a cultura de direitos humanos e controle de convencionalidade no Legislativo, recomendando a conformidade das legisla\u00e7\u00f5es brasileiras em rela\u00e7\u00e3o aos tratados internacionais de direitos humanos e \u00e0 jurisprud\u00eancia interamericana.<\/p>\n Despesas<\/strong> O secret\u00e1rio\u00a0ser\u00e1 escolhido pelo presidente da C\u00e2mara dos Deputados entre os deputados no exerc\u00edcio do mandato e poder\u00e1 ser substitu\u00eddo a qualquer tempo.<\/p>\n Debates “Esta secretaria ser\u00e1 um instrumento poderoso no combate \u00e0s viola\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas que atingem, de forma mais cruel, as mulheres e as crian\u00e7as brasileiras”, disse. Segundo ela, o Sistema Interamericano tem sido, muitas vezes, o \u00faltimo recurso para v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e explora\u00e7\u00e3o infantil. Para Amanda Gentil, o projeto \u00e9 um avan\u00e7o indispens\u00e1vel para a C\u00e2mara exercer sua compet\u00eancia para normatizar e fiscalizar a prote\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais.<\/p>\n O presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a secretaria permitir\u00e1 ao Parlamento trabalhar em parceria com a corte para que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira esteja vinculada ao que tem sido decidido. “Vamos, sem ter nenhum aumento de custo para a Casa, criar essa secretaria que ajudar\u00e1 bastante nesse interc\u00e2mbio”, afirmou.<\/p>\n Cr\u00edticas<\/strong> Reportagem \u2013 Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Segundo a resolu\u00e7\u00e3o j\u00e1 promulgada, a implanta\u00e7\u00e3o e o funcionamento da secretaria ser\u00e3o sem aumento de despesa, aproveitando-se estrutura administrativa e cargos e fun\u00e7\u00f5es comissionadas j\u00e1 existentes.<\/p>\n
<\/strong>A relatora, deputada Amanda Gentil, afirmou que a nova secretaria ter\u00e1 a “miss\u00e3o vital” de monitorar o cumprimento das senten\u00e7as da Corte Interamericana de Direitos Humanos, atuando para prevenir novas viola\u00e7\u00f5es e garantir que o poder p\u00fablico observe as obriga\u00e7\u00f5es internacionais assumidas.<\/p>\n
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Deputados do Novo e do Miss\u00e3o criticaram o aumento da estrutura da C\u00e2mara e o esvaziamento das atribui\u00e7\u00f5es das comiss\u00f5es. “J\u00e1 temos ambientes para discutir os relat\u00f3rios da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio criar uma nova secretaria, isso s\u00f3 acaba diminuindo e diluindo a import\u00e2ncia de outros \u00f3rg\u00e3os da Casa”, disse o l\u00edder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Roberto Seabra<\/p>\n<\/p><\/div>\n