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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t24\/04\/2026 – 17:25 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Alencar: proposta equilibra controle social e valoriza\u00e7\u00e3o da miss\u00e3o dos agentes<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta<\/a> que torna obrigat\u00f3rio o registro audiovisual, por meio de c\u00e2meras corporais, das dilig\u00eancias de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental. O texto aprovado padroniza as regras de transpar\u00eancia para todos os \u00f3rg\u00e3os executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), abrangendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio).<\/p>\n A medida visa garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas abordagens, protegendo tanto o cidad\u00e3o contra eventuais abusos quanto os servidores p\u00fablicos no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, por meio da documenta\u00e7\u00e3o ininterrupta de imagem e som durante as opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Transpar\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong> As novas regras estabelecem o armazenamento seguro dos registros por no m\u00ednimo cinco anos e o a cesso garantido aos envolvidos mediante requerimento fundamentado. Al\u00e9m disso, o texto veda a divulga\u00e7\u00e3o a terceiros, assegurando a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e o sigilo institucional.<\/p>\n Regras unificadas para fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong> Uma mas mudan\u00e7as feitas por Chico Alencar foi para ampliar o alcance da medida para o Ibama e demais \u00f3rg\u00e3os executores do Sisnama, criando um marco \u00fanico para a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental federal.<\/p>\n O texto do relator tamb\u00e9m especifica que a obriga\u00e7\u00e3o se aplica apenas \u00e0s atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, poupando de grava\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria fun\u00e7\u00f5es de baixo risco, como educa\u00e7\u00e3o ambiental, pesquisa ou gest\u00e3o administrativa de unidades de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para permitir a adapta\u00e7\u00e3o financeira e a compra dos equipamentos, o substitutivo amplia o prazo de vig\u00eancia de 180 para 365 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Chico Alencar ressaltou que a proposta equilibra a necessidade de controle social com a valoriza\u00e7\u00e3o da miss\u00e3o institucional dos agentes.<\/p>\n “A proposta tem o potencial de trazer benef\u00edcios a todas as partes envolvidas, protegendo o cidad\u00e3o contra eventuais excessos ou mal-entendidos, resguardando os servidores no exerc\u00edcio regular de suas fun\u00e7\u00f5es e promovendo uma cultura de integridade, legalidade e profissionalismo na atua\u00e7\u00e3o estatal”, disse.<\/p>\n Pr\u00f3ximas etapas<\/strong>
Atualmente, n\u00e3o existe uma lei federal que obrigue o uso de equipamentos port\u00e1teis de grava\u00e7\u00e3o audiovisual (c\u00e2meras corporais) para agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental. O ICMBio j\u00e1 possui normas internas (Regimento Interno da Fiscaliza\u00e7\u00e3o) que preveem o uso desses dispositivos conforme a disponibilidade de recursos, mas o projeto transforma essa pr\u00e1tica em uma obriga\u00e7\u00e3o legal com diretrizes nacionais.<\/p>\n
O colegiado aprovou o substitutivo<\/span> do relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), ao Projeto de Lei 1351\/25, do deputado Dr. Fernando M\u00e1ximo (PL-RO). O relator fez algumas mudan\u00e7as na vers\u00e3o original, que focava exclusivamente nas atividades do ICMBio e em a\u00e7\u00f5es consideradas “atividades externas”.<\/p>\n
A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e seguir\u00e1 para an\u00e1lise das comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n