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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t07\/04\/2026 – 20:00 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Neto Carletto, relator do projeto<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que autoriza a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) a acessar dados fiscais dos agentes regulados por ela a fim de melhorar a fiscaliza\u00e7\u00e3o. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n De autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e outros, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109\/25 foi aprovado na forma de substitutivo<\/span> do relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA). O texto condiciona a concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para exerc\u00edcio das atividades reguladas pela ANP \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de acesso a esse tipo de dados.<\/p>\n As empresas com outorgas de funcionamento j\u00e1 existentes dever\u00e3o providenciar a autoriza\u00e7\u00e3o para manter a validade da outorga e continuar a atuar no setor. O prazo e a forma para isso ser\u00e3o definidos em regulamento.<\/p>\n De acordo com o texto, a ANP passar\u00e1 a ter acesso, de forma permanente, a dados e informa\u00e7\u00f5es das Notas Fiscais Eletr\u00f4nicas (NF-e) de opera\u00e7\u00f5es comerciais, incluindo Notas Fiscais ao Consumidor Eletr\u00f4nicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletr\u00f4nicos (CT-e).<\/p>\n A principal motiva\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 melhorar a fiscaliza\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de adicionar biocombust\u00edveis<\/span> (etanol e biodiesel<\/span>) ao combust\u00edvel de origem f\u00f3ssil (gasolina e diesel, por exemplo). Casos de adultera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e3o ser flagrados com os dados fiscais.<\/p>\n Em todos os casos, as informa\u00e7\u00f5es e dados compartilhados mant\u00eam seu car\u00e1ter sigiloso, nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n O relator da proposta, Neto Carletto, afirmou que a ANP estar\u00e1 apta a detectar inconsist\u00eancias entre as informa\u00e7\u00f5es que det\u00e9m e os dados fiscais relacionados aos produtos comercializados, a partir do acesso a notas fiscais. “Essas inconsist\u00eancias, geralmente, est\u00e3o relacionadas \u00e0 ocorr\u00eancia de crimes associados \u00e0 adultera\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais de adi\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis a combust\u00edveis f\u00f3sseis e sonega\u00e7\u00e3o fiscal”, disse.<\/p>\n Carletto destacou que o projeto permite ampliar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e combater crimes como lavagem de dinheiro. Ele citou a opera\u00e7\u00e3o Carbono Oculto, realizada em agosto de 2025, que reuniu v\u00e1rias pol\u00edcias no combate ao crime organizado na cadeia de combust\u00edveis.<\/p>\n Conv\u00eanios<\/strong> O projeto se antecipa \u00e0 mudan\u00e7a de modelo tribut\u00e1rio em 2027, quando come\u00e7a a transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, e inclui as informa\u00e7\u00f5es sob responsabilidade do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CG-IBS).<\/p>\n Os dados obtidos dever\u00e3o permitir \u00e0 ANP:<\/p>\n Carletto prop\u00f5e que o acesso aos dados e informa\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser por meio de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas seguras operadas pelas autoridades fiscais ou por entidades e prestadores de servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o por elas designadas.<\/p>\n Dever\u00e3o ser seguidas normas relacionadas ao modelo tecnol\u00f3gico e \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o determinadas por essas autoridades fiscais.<\/p>\n Pagamentos<\/strong> Os acessos dever\u00e3o ser amparados por um contrato ou ajuste junto \u00e0s entidades e aos prestadores de servi\u00e7o, prevendo o ressarcimento dos custos de acesso e dos custos de sustenta\u00e7\u00e3o dos sistemas informatizados envolvidos.<\/p>\n O acordo ou contrato dever\u00e1 envolver ainda custos para manter a estrutura de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o adequada e suficiente para o acesso dos sistemas das autoridades fiscais.<\/p>\n San\u00e7\u00f5es<\/strong> Durante o debate sobre o projeto em Plen\u00e1rio, o deputado Kim Kataguiri (Miss\u00e3o-SP) avaliou que o acesso da ANP \u00e9 muito restrito e espec\u00edfico das notas fiscais para saber se empresas est\u00e3o importando outros produtos e vendendo como se fosse gasolina.<\/p>\n J\u00e1 o l\u00edder do Psol, deputado Tarc\u00edsio Motta (RJ), destacou que \u00e9 preciso obter os dados fiscais para a ANP combater a adultera\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis. “Atrav\u00e9s desses dados, vamos perceber a l\u00f3gica da mistura dos componentes do combust\u00edvel adquirido por determinado posto”, disse.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n
O texto aprovado prev\u00ea 180 dias para a edi\u00e7\u00e3o de regulamentos e assinatura de acordos e conv\u00eanios necess\u00e1rios ao acesso aos dados das autoridades fiscais federais, estaduais e do Distrito Federal.<\/p>\n\n
A ANP dever\u00e1 bancar todos os custos necess\u00e1rios ao acesso de dados, independentemente da forma, meio ou solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica a ser adotado, sem qualquer \u00f4nus para o Fisco que compartilhar os dados.<\/p>\n
Quando a ANP instaurar processo sancionador que possa ter repercuss\u00e3o na esfera tribut\u00e1ria, ela dever\u00e1 comunicar \u00e0 Receita Federal ou \u00e0 secretaria da Fazenda estadual ou do Distrito Federal, conforme o tipo de tributo envolvido daquela unidade da federativa.<\/p>\n