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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t24\/04\/2026 – 19:10 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Renato Ara\u00fajo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Sargento Fahur, relator da mat\u00e9ria na comiss\u00e3o<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que altera o C\u00f3digo Penal Militar<\/a>\u00a0para incluir a defini\u00e7\u00e3o de atividade de natureza militar.<\/p>\n O conceito de atividade militar engloba o preparo, o emprego e a atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas na defesa da p\u00e1tria; na garantia dos poderes constitucionais; em opera\u00e7\u00f5es de garantia da lei e da ordem (GLO); e na participa\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es de paz, quando determinadas pelo presidente da Rep\u00fablica ou pelo ministro da Defesa. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m fazem parte a\u00e7\u00f5es como atua\u00e7\u00e3o na faixa de fronteira, no mar e \u00e1guas do interior do pa\u00eds para patrulhamento, prote\u00e7\u00e3o de autoridades nacionais ou estrangeiras em miss\u00e3o oficial ou coopera\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de calamidades p\u00fablicas ou ajuda humanit\u00e1ria.<\/p>\n O texto aprovado \u00e9 um substitutivo<\/span> do deputado Sargento Fahur (PL-PR) ao Projeto de Lei 5614\/19, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a (PL-SP). O projeto original enumera situa\u00e7\u00f5es concretas de atividade militar como patrulhamento naval, a\u00e7\u00f5es na fronteira e controle do espa\u00e7o a\u00e9reo.<\/p>\n Segundo Sargento Fahur, a aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o legal clara sobre a atividade de natureza militar tem permitido interpreta\u00e7\u00f5es divergentes, muitas vezes incompat\u00edveis com a realidade operacional das For\u00e7as Armadas. “Tal cen\u00e1rio exp\u00f5e militares, que atuam no estrito cumprimento do dever legal, a riscos jur\u00eddicos indevidos, inclusive com a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o fora do \u00e2mbito da Justi\u00e7a especializada”, disse. Ele cita, em especial, opera\u00e7\u00f5es de GLO e outras miss\u00f5es de contato direto com a popula\u00e7\u00e3o civil e atua\u00e7\u00e3o em ambientes de elevada complexidade e risco.<\/p>\n Para o relator, o texto ajuda a delimitar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar, com base em par\u00e2metros legais mais claros e objetivos, para evitar distor\u00e7\u00f5es interpretativas e conflitos de compet\u00eancia.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
O projeto ainda ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado por C\u00e2mara e Senado.<\/p>\n