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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t23\/04\/2026 – 19:38 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Texto aprovado \u00e9 a vers\u00e3o da relatora, Clarissa T\u00e9rcio<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que assegura a m\u00e3es, gestantes e mulheres casadas o direito de participar de concursos de beleza e de serem nomeadas vencedoras em todo o territ\u00f3rio nacional, proibindo discrimina\u00e7\u00e3o contra essas mulheres.<\/p>\n A iniciativa foi motivada pelo caso da jovem Carla Cristina, que perdeu o t\u00edtulo de Miss Acre Mundo 2023 ap\u00f3s a organiza\u00e7\u00e3o descobrir que ela era m\u00e3e.<\/p>\n De acordo com a relatora do projeto de lei, deputada Clarissa T\u00e9rcio (PP-PE), o epis\u00f3dio revelou a exist\u00eancia de regras que penalizam a maternidade e perpetuam desigualdades sobre o papel das mulheres na sociedade. \u201cCl\u00e1usulas que discriminem a condi\u00e7\u00e3o de m\u00e3e ou o estado civil, sem justificativa t\u00e9cnica, violam a isonomia e a dignidade da pessoa humana\u201d, afirmou.<\/p>\n Nova vers\u00e3o<\/strong> O novo texto define formalmente concurso de beleza como o evento competitivo que selecione e classifique candidatas mediante avalia\u00e7\u00e3o de atributos est\u00e9ticos ou perform\u00e1ticos associados \u00e0 beleza feminina, com previs\u00e3o de premia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O texto substitutivo<\/span> tamb\u00e9m estabelece que qualquer cl\u00e1usula que limite a participa\u00e7\u00e3o de mulheres por motivo de gravidez ou estado civil \u00e9 considerada nula perante o C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a nova vers\u00e3o vincula o cumprimento dessas normas ao acesso a incentivos fiscais de fomento \u00e0 cultura. Dessa forma, eventos que mantiverem crit\u00e9rios discriminat\u00f3rios poder\u00e3o ter seus benef\u00edcios p\u00fablicos suspensos ou cancelados.<\/p>\n \u201cAs medidas buscam assegurar tratamento ison\u00f4mico, prevenir novas ocorr\u00eancias de discrimina\u00e7\u00e3o e promover a inclus\u00e3o de todas as mulheres nas competi\u00e7\u00f5es e concursos, em conson\u00e2ncia com os valores constitucionais de igualdade e dignidade\u201d, ressaltou Clarissa T\u00e9rcio.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong> Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, em seguida, sancionado pela presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n
O texto aprovado<\/a> pela comiss\u00e3o \u00e9 uma nova vers\u00e3o apresentada pela relatora Clarissa T\u00e9rcio para dar mais clareza jur\u00eddica ao projeto inicial (PL 77\/25<\/a>), da deputada licenciada Dayany Bittencourt (CE).<\/p>\n
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n