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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t16\/04\/2026 – 14:59 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Rafael Simoes foi quem apresentou o projeto que virou a nova lei<\/p>\n<\/p><\/div>\n Entrou em vigor a lei que define regras nacionais para o desmembramento de munic\u00edpios. Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta-feira (16), a norma foi sancionada sem vetos<\/span> pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/p>\n A Lei Complementar 230\/26<\/a> estabelece que parte do territ\u00f3rio de um munic\u00edpio s\u00f3 poder\u00e1 ser incorporada a outro com:<\/p>\n Novos munic\u00edpios e conflitos<\/strong> O desmembramento poder\u00e1 ocorrer por at\u00e9 15 anos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n Suspens\u00e3o de processos<\/strong> Em regra geral, o pedido de plebiscito deve ser aprovado pela Assembleia estadual pelo menos 90 dias antes do pleito.<\/p>\n Excepcionalmente, em 2026, para viabilizar o desmembramento de munic\u00edpios ainda este ano, o prazo ser\u00e1 de apenas 60 dias.<\/p>\n Limites intermunicipais<\/strong> Fundo dos Munic\u00edpios<\/strong> A lei teve origem no Projeto de Lei Complementar 6\/24<\/a>, apresentado pelo deputado Rafael Simoes (Uni\u00e3o-MG) e aprovado pela C\u00e2mara<\/a> e pelo Senado.<\/p>\n Da Ag\u00eancia Senado\n
A lei pro\u00edbe a cria\u00e7\u00e3o de novos munic\u00edpios a partir do desmembramento. As regras n\u00e3o valem para conflitos interestaduais (ou seja, entre munic\u00edpios na divisa de estados).<\/p>\n
Os processos ser\u00e3o suspensos um ano antes do Censo de 2030 e retomados ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o dos resultados. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de suspens\u00e3o antes do Censo de 2040.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m permite a atualiza\u00e7\u00e3o de limites entre munic\u00edpios, mesmo durante processos de desmembramento conduzidos pelos estados.<\/p>\n
Como o desmembramento afeta o c\u00e1lculo do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM<\/span>) e outras transfer\u00eancias, a distribui\u00e7\u00e3o desses valores ocorrer\u00e1 ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio financeiro seguinte ao da aprova\u00e7\u00e3o da lei estadual que definir os novos limites.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o – Natalia Doederlein<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n