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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t28\/04\/2026 – 22:12 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Luisa Canziani, relatora do projeto<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa prazo de prescri\u00e7\u00e3o para o in\u00edcio de processos disciplinares de not\u00e1rios e registradores. Segundo o texto, o prazo ser\u00e1 de cinco anos contados da ocorr\u00eancia do fato. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o Projeto de Lei 3453\/24 foi aprovado na forma de substitutivo<\/span> da relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR).<\/p>\n A deputada afirmou que a falta de prazo gera inseguran\u00e7a aos profissionais de cart\u00f3rios. “N\u00e3o se mostra razo\u00e1vel que situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas possam permanecer indefinidamente sujeitas \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o disciplinar, sem delimita\u00e7\u00e3o temporal clara. A exist\u00eancia de prazos prescricionais \u00e9 caracter\u00edstica essencial dos sistemas jur\u00eddicos modernos”, disse.<\/p>\n Luisa Canziani explicou que o projeto contribui para fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica, evitar a “eterniza\u00e7\u00e3o de conflitos administrativos”, dar previsibilidade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es disciplinares e aprimorar o ambiente institucional da atividade dos cart\u00f3rios.<\/p>\n Caso se trate de infra\u00e7\u00f5es permanentes, o prazo contar\u00e1 do dia em que a infra\u00e7\u00e3o deixar de ser permanente.<\/p>\n Como \u00e9 hoje<\/strong> A relatora lembrou que ju\u00edzes e tribunais de Justi\u00e7a hoje recorrem \u00e0 analogia, aplicando prazos prescricionais definidos nas leis que regulam o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos, como a Lei 8.112\/90<\/a>.<\/p>\n Em caso de condena\u00e7\u00e3o, entre as san\u00e7\u00f5es administrativas que podem ser impostas aos not\u00e1rios e registradores est\u00e1 a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade por at\u00e9 90 dias, al\u00e9m da perda da delega\u00e7\u00e3o (do cart\u00f3rio).<\/p>\n
Com a atual aus\u00eancia de prazo, esses profissionais, em tese, podem ser responsabilizados a qualquer tempo mesmo ap\u00f3s longo per\u00edodo entre o alegado cometimento da falta e a instaura\u00e7\u00e3o do processo disciplinar.<\/p>\n