{"id":2526,"date":"2026-04-29T16:31:39","date_gmt":"2026-04-29T19:31:39","guid":{"rendered":"https:\/\/canalsamba.sitetopfm.com.br\/site\/proposta-normatiza-responsabilidade-da-uniao-por-danos-na-copa-do-mundo-de-futebol-feminino-de-2027-noticias\/"},"modified":"2026-04-29T16:31:39","modified_gmt":"2026-04-29T19:31:39","slug":"proposta-normatiza-responsabilidade-da-uniao-por-danos-na-copa-do-mundo-de-futebol-feminino-de-2027-noticias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/canalsamba.sitetopfm.com.br\/site\/proposta-normatiza-responsabilidade-da-uniao-por-danos-na-copa-do-mundo-de-futebol-feminino-de-2027-noticias\/","title":{"rendered":"Proposta normatiza responsabilidade da Uni\u00e3o por danos na Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027 – Not\u00edcias"},"content":{"rendered":"


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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t28\/04\/2026 – 23:58 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

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LightFieldStudios\/GettyImages<\/em><\/p>\n

Controv\u00e9rsias entre o governo e a Fifa poder\u00e3o ser resolvidas em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/p><\/div>\n

Aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados na ter\u00e7a-feira<\/a> (28), o Projeto de Lei 1315\/26, sobre regras para a realiza\u00e7\u00e3o da Copa do Mundo de Futebol Feminino Fifa 2027 no Brasil, coloca a Uni\u00e3o como respons\u00e1vel pelos danos que causar, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, em raz\u00e3o do descumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es legais ou contratuais.<\/p>\n

Com o texto, a Uni\u00e3o reconhece, desde j\u00e1, o direito de reembolso \u00e0 Fifa por quaisquer valores que esta venha a desembolsar em decorr\u00eancia do descumprimento de deveres legais ou contratuais.<\/p>\n

Isso envolve qualquer incidente ou acidente de seguran\u00e7a relacionado aos eventos, exceto se a pr\u00f3pria Fifa ou a v\u00edtima houver concorrido para a ocorr\u00eancia do dano.<\/p>\n

Ser\u00e1 permitido, nesse sentido, que a Uni\u00e3o apresente garantias ou contrate seguro privado ainda que internacional, em uma ou mais ap\u00f3lices, para a cobertura de riscos relacionados aos eventos oficiais.<\/p>\n

Isso se aplicaria a situa\u00e7\u00f5es extremas, como atentados terroristas por exemplo.<\/p>\n

A coordena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es governamentais necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos eventos oficiais caber\u00e1 tamb\u00e9m \u00e0 Uni\u00e3o, em coopera\u00e7\u00e3o com os demais entes federativos, inclusive quanto \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de direitos, garantias e veda\u00e7\u00f5es estabelecidos no projeto.<\/p>\n

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo<\/span> da relatora, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR).<\/p>\n

Acordo
<\/strong>As controv\u00e9rsias entre a Uni\u00e3o e a Fifa ou seus representantes legais em rela\u00e7\u00e3o aos eventos oficiais poder\u00e3o, se as partes concordarem, ser resolvidas pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) por meio de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fronteira<\/strong>
Como o acordo traduzido no texto estabelece a proibi\u00e7\u00e3o de comercializar produtos piratas com as marcas da Fifa, o projeto determina ao governo federal que adote medidas necess\u00e1rias para fortalecer a fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira fronteiras, inclusive com aumento do n\u00famero de servidores.<\/p>\n

No entanto, a proposta permite que os produtos porventura apreendidos possam ser doados a entidades sem fins lucrativos, mesmo com a marca ou s\u00edmbolo oficial se houve autoriza\u00e7\u00e3o do titular dos direitos.<\/p>\n

Conforme a legisla\u00e7\u00e3o, os produtos piratas poder\u00e3o ser tamb\u00e9m destru\u00eddos ou incorporados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n

Quanto aos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o e de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o dos eventos, o projeto permite \u00e0 Uni\u00e3o contratar sem licita\u00e7\u00e3o a Telebras ou sua subsidi\u00e1ria para executar esses servi\u00e7os.<\/p>\n

Bases a\u00e9reas militares<\/strong>
Caso, no per\u00edodo dos jogos, os aeroportos civis tenham sua capacidade esgotada devido ao fluxo de torcedores, o PL 1315\/26 autoriza o uso de bases a\u00e9reas militares em car\u00e1ter excepcional para embarque e desembarque de passageiros e cargas, tr\u00e2nsito e estacionamento de aeronaves civis.<\/p>\n

Para isso, dever\u00e1 ser ouvido o Minist\u00e9rio da Defesa e os demais \u00f3rg\u00e3os do setor a\u00e9reo brasileiro, efetivando-se o uso por meio de termo de coopera\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio e respeitadas as condi\u00e7\u00f5es impostas de natureza militar e aduaneira, al\u00e9m de normas do Comando da Aeron\u00e1utica.<\/p>\n

A utiliza\u00e7\u00e3o de aeroportos de cidades lim\u00edtrofes aos munic\u00edpios-sede dos eventos oficiais ser\u00e1 estimulada pelas autoridades aeron\u00e1uticas, como o aeroporto internacional de Viracopos, em Campinas (SP), em alternativa aos de Guarulhos e Congonhas.<\/p>\n

Selo<\/strong>
O projeto cria ainda um selo de sustentabilidade a ser concedido \u00e0s empresas e \u00e0s entidades fornecedoras dos eventos oficiais que apresentarem programa de sustentabilidade ambiental.<\/p>\n

Vistos tempor\u00e1rios<\/strong>
Para credenciados ou convidados da Fifa, a proposta permite a emiss\u00e3o de vistos tempor\u00e1rios apenas com a apresenta\u00e7\u00e3o de um documento de viagem v\u00e1lido, uma fotografia no padr\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o da Avia\u00e7\u00e3o Civil Internacional (Icao) e um dos seguintes documentos: credencial, confirma\u00e7\u00e3o de credencial ou carta-convite emitidas pela Fifa.<\/p>\n

Esse tipo de visto permitir\u00e1 m\u00faltiplas entradas e ter\u00e1 prazo de validade e de perman\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro de 2027.<\/p>\n

Seu benefici\u00e1rio ser\u00e1 autorizado a desempenhar todas as atividades e fun\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos eventos oficiais e a Fifa disponibilizar\u00e1 meios para que as autoridades migrat\u00f3rias e os transportadores a\u00e9reos, terrestres e mar\u00edtimos possam consultar digitalmente a autenticidade dos documentos emitidos por ela.<\/p>\n

Visita<\/strong>
Para os torcedores, o visto de visita depender\u00e1 de o interessado possuir ingressos ou confirma\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de ingressos para qualquer partida e de comprova\u00e7\u00e3o de possu\u00edrem meio de transporte para entrada e sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Sua validade para entrada no territ\u00f3rio nacional ser\u00e1 at\u00e9 a data da \u00faltima partida, limitada a estadia de seu detentor ao prazo improrrog\u00e1vel de 90 dias, contado da data da primeira entrada no pa\u00eds.<\/p>\n

Resid\u00eancia laboral<\/strong>
Quanto ao visto e \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia laboral, eles ser\u00e3o concedidos a migrantes que venham a ser contratados por pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda sob as leis brasileiras para atividades ou fun\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos eventos oficiais.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao prazo de validade do visto e da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia laboral, o texto diz que ele dever\u00e1 coincidir com o termo do contrato de trabalho do empregado.<\/p>\n

No caso de contrato por prazo indeterminado, o tempo ser\u00e1 apenas o necess\u00e1rio para o desempenho da fun\u00e7\u00e3o relacionada aos eventos oficiais.<\/p>\n

Visto eletr\u00f4nico<\/strong>
Todos os vistos e as autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia laboral relacionados \u00e0 Copa de 2027 dever\u00e3o ser concedidos sem qualquer restri\u00e7\u00e3o ou discrimina\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter priorit\u00e1rio e de forma eletr\u00f4nica.<\/p>\n

No entanto, isso n\u00e3o afasta a possibilidade de negar o visto ou impedir a entrada de pessoa:<\/p>\n