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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t29\/04\/2026 – 18:36 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Gilson Marques, autor do projeto<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados rejeitou um recurso do PT e enviar\u00e1 ao Senado o Projeto de Lei 580\/23<\/a>, que muda o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) para exigir apresenta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria a fim de fazer valer decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre constitucionalidade ou n\u00e3o de tributo.<\/p>\n O texto havia sido aprovado em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara no in\u00edcio deste m\u00eas, mas v\u00e1rios deputados do PT e do Psol assinaram um recurso pedindo sua vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio. Com a rejei\u00e7\u00e3o do recurso, o texto segue a tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n De autoria do deputado Gilson Marques (Novo-SC) e outros, o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo<\/span> da deputada Julia Zanatta (PL-SC).<\/p>\n O texto modifica tamb\u00e9m as leis sobre processo e julgamento de a\u00e7\u00f5es perante o Supremo: a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI<\/span>) e a\u00e7\u00e3o direta de constitucionalidade (ADC<\/span>).<\/p>\n O termo inicial a partir do qual valer\u00e1 a decis\u00e3o do Supremo ser\u00e1 a data de publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o que declarar a constitucionalidade de lei tribut\u00e1ria.<\/p>\n A inten\u00e7\u00e3o do autor \u00e9 fazer com que o governo entre com a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra cada um dos contribuintes que conseguiram decis\u00e3o transitada em julgado<\/span> na Justi\u00e7a anterior \u00e0 decis\u00e3o do Supremo favor\u00e1vel \u00e0 constitucionalidade do tributo questionado.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no direito tribut\u00e1rio \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma utilizada para revogar decis\u00f5es definitivas (transitadas em julgado). Entre os motivos atualmente previstos est\u00e3o v\u00edcios graves na decis\u00e3o, como viola\u00e7\u00e3o literal de lei ou erro de fato.<\/p>\n O projeto inclui novo caso relacionado a essas decis\u00f5es de repercuss\u00e3o geral<\/span> ou de controle concentrado de constitucionalidade, que \u00e9 um mecanismo jur\u00eddico utilizado para analisar diretamente a constitucionalidade de leis ou atos normativos em tese, sem um caso concreto.<\/p>\n Decis\u00e3o<\/strong> Ao julgar o tema, o STF decidiu, em 2007, pela constitucionalidade desse tributo, declarando que a decis\u00e3o sobre essa a\u00e7\u00e3o constitucional teria efic\u00e1cia para todos (repercuss\u00e3o geral). A partir dessa data, o governo p\u00f4de continuar a cobrar o tributo sem novos questionamentos na Justi\u00e7a.<\/p>\n No entanto, desde aquela \u00e9poca discutiu-se sobre o momento a partir do qual a cobran\u00e7a seria v\u00e1lida. Mas somente em 2023 o STF concluiu o julgamento sobre esse marco temporal.<\/p>\n Na mesma decis\u00e3o, o Supremo decidiu que n\u00e3o seria necess\u00e1ria a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para revogar a decis\u00e3o judicial definitiva anterior.<\/p>\n Vantagem competitiva<\/strong> Contrariamente aos interesses da empresa, o Supremo decidiu que o tributo seria devido a partir de 2007, pois n\u00e3o pagar o tributo no per\u00edodo daria vantagem competitiva para aqueles que se amparavam em decis\u00f5es judiciais anteriores em rela\u00e7\u00e3o aos seus concorrentes, que pagaram o tributo.<\/p>\n Por outro lado, os contribuintes que n\u00e3o retomaram o pagamento do tributo em 2007 n\u00e3o dever\u00e3o ser punidos com a aplica\u00e7\u00e3o de multas de qualquer natureza se agiram com base em decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis anteriores porque n\u00e3o houve dolo ou m\u00e1-f\u00e9. Caso as multas j\u00e1 tenham sido pagas, o contribuinte n\u00e3o pode pedir o valor de volta.<\/p>\n Nesse caso, deve ser pago o acumulado principal do tributo devido desde 2007 at\u00e9 o momento em que a empresa come\u00e7ou a pagar normalmente a CSLL.<\/p>\n
A decis\u00e3o do Supremo na situa\u00e7\u00e3o que motivou o projeto come\u00e7ou a partir de um caso concreto, no qual uma empresa tinha decis\u00e3o judicial definitiva, obtida em 1992, para n\u00e3o pagar a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/span>).<\/p>\n
Por meio de recursos, a empresa pedia que o tributo s\u00f3 voltasse a ser cobrado dela a contar de fevereiro de 2023 (quando o STF decidiu sobre o encerramento dos efeitos das decis\u00f5es judiciais definitivas), e n\u00e3o de 2007 (quando o tributo foi declarado constitucional com efic\u00e1cia para todos).<\/p>\n