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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t30\/04\/2026 – 15:37 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Renato Ara\u00fajo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Julia Zanatta, relatora do projeto de lei na CCJ<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o prazo de anteced\u00eancia m\u00ednima do pedido de transfer\u00eancia do domic\u00edlio eleitoral de 150 para 180 dias antes da data da elei\u00e7\u00e3o. Pelo texto, o tempo de resid\u00eancia m\u00ednima no novo munic\u00edpio tamb\u00e9m passa de 3 para 6 meses.<\/p>\n A CCJ aprovou o parecer da relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), favor\u00e1vel ao Projeto de Lei 3562\/25, do deputado Cobalchini (MDB-SC), com emenda. Zanatta fez ajuste para aplicar as altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei 9.504\/97<\/a>), al\u00e9m do C\u00f3digo Eleitoral<\/a> e da Lei 6.996\/82<\/a>.<\/p>\n A proposta segue agora para an\u00e1lise do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelo Senado Federal.<\/p>\n Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> Comprova\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia<\/strong> A lei atual permite a comprova\u00e7\u00e3o por meio de declara\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio eleitor ou outros meios considerados convincentes pelo juiz eleitoral, crit\u00e9rios que s\u00e3o suprimidos pelo projeto.<\/p>\n Reportagem \u2013 Emanuelle Brasil
A relatora afirmou que a proposta protege a soberania popular ao evitar distor\u00e7\u00f5es na representatividade local. “A fraude de domic\u00edlio rompe o nexo de pertin\u00eancia essencial entre o eleitor e a comunidade pol\u00edtica local, cujos rumos ele pretende definir”, destacou Zanatta em seu parecer.<\/p>\n
O texto altera a forma de comprova\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo com a localidade. A proposta exige a apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de resid\u00eancia oficial em nome do eleitor, emitido nos \u00faltimos seis meses. S\u00e3o listados como exemplos contas de \u00e1gua, luz, g\u00e1s, telefone fixo ou correspond\u00eancia oficial de \u00f3rg\u00e3os governamentais.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Roberto Seabra<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n