\n<\/p>\n
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t06\/05\/2026 – 16:11 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Francischini: projeto estabelece salvaguardas importantes<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5531\/16, do Poder Executivo, que autoriza os titulares de diversas carreiras jur\u00eddicas federais a exercerem a advocacia privada fora de suas atribui\u00e7\u00f5es no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n O texto beneficia advogados da Uni\u00e3o, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central. Segundo o parecer do relator, deputado Felipe Francischini (Pode-PR), a proposta garante o direito ao exerc\u00edcio profissional, respeitando crit\u00e9rios \u00e9ticos. “O projeto estabelece salvaguardas importantes, como a proibi\u00e7\u00e3o de advogar contra o setor p\u00fablico”, destacou.<\/p>\n Como tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, a proposta seguir\u00e1 para an\u00e1lise do Senado Federal, a menos que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n Restri\u00e7\u00f5es e Transpar\u00eancia Para garantir a transpar\u00eancia, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o dever\u00e1 publicar em seu site na internet a lista atualizada de todos os profissionais que optarem por exercer a advocacia privada. Os interessados tamb\u00e9m dever\u00e3o fazer uma comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao \u00f3rg\u00e3o antes de iniciar a atividade.<\/p>\n Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> Reportagem \u2013 Emanuelle Brasil
<\/strong>Pelo projeto, a advocacia fora do \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser exercida por quem ocupa cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a. Al\u00e9m disso, os profissionais ficam impedidos de atuar contra a Uni\u00e3o, suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas.<\/p>\n
Pelo texto, o exerc\u00edcio da advocacia privada estar\u00e1 sujeito \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es da Corregedoria-Geral e da Comiss\u00e3o de \u00c9tica da AGU, al\u00e9m de obedecer ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e \u00e0 Lei de Conflito de Interesses<\/a>.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Roberto Seabra<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n