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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t03\/06\/2026 – 08:55 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Vinicius Loures \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Reimont: a\u00e7\u00e3o facilita aos idosos acessarem servi\u00e7os p\u00fablicos<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6900\/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), que garante gratuidade na emiss\u00e3o de documentos pessoais para pessoas idosas.<\/p>\n A gratuidade vale para a emiss\u00e3o da primeira via, da segunda via em caso de furto ou extravio, e ainda para renova\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/p>\n O benef\u00edcio vale para todo tipo de cobran\u00e7a. Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios devem cooperar para garantir a execu\u00e7\u00e3o uniforme da gratuidade e o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es cadastrais.<\/p>\n Os \u00f3rg\u00e3os de emiss\u00e3o dos documentos dever\u00e3o adotar procedimentos simplificados como agendamento preferencial, atendimento domiciliar quando poss\u00edvel e suporte presencial para idosos com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida.<\/p>\n Custos<\/strong> O relator na comiss\u00e3o, deputado Reimont (PT-RJ), ressaltou a import\u00e2ncia da proposta para que idosos tenham acesso aos direitos garantidos. “Sem registro civil, por exemplo, \u00e9 dificultado o uso de servi\u00e7os de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e trabalho”, afirmou, ao citar que registros civis s\u00e3o essenciais para pol\u00edticas p\u00fablicas, para prevenir a invisibilidade de grupos vulnerabilizados e para evitar o subdimensionamento da oferta de pol\u00edticas sociais.<\/p>\n “A garantia de gratuidade na emiss\u00e3o de documentos pessoais responde \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade e do poder p\u00fablico de tratar os direitos da pessoa idosa com absoluta prioridade”, disse Reimont. Segundo ele, a medida complementa direitos como o atendimento preferencial imediato e individualizado e a destina\u00e7\u00e3o privilegiada de recursos p\u00fablicos, estabelecidos no Estatuto da Pessoa Idosa.<\/p>\n Reimont fez duas altera\u00e7\u00f5es no texto. A primeira para permitir, em vez de impor, que a Uni\u00e3o adote mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o para estados e munic\u00edpios viabilizarem a gratuidade. E a segunda exclui previs\u00e3o de prazo para regulamentar a lei, j\u00e1 que o Supremo Tribunal Federal julgou a pr\u00e1tica inconstitucional por ferir a independ\u00eancia dos poderes.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong>\n
A Uni\u00e3o poder\u00e1 destinar recursos a estados e munic\u00edpios para viabilizar a gratuidade, por exemplo, de fundos como o de Amparo \u00e0 Pessoa Idosa ou o Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n
A proposta ainda ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por C\u00e2mara e Senado.<\/p>\n