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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t03\/06\/2026 – 11:02 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Beto Richa \u00e9 o relator da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5908\/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que cria uma plataforma digital para mediar e resolver conflitos de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. A plataforma ser\u00e1 voltada a microempreendedores individuais, conhecidos como MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n O sistema se chamar\u00e1 Sistema Nacional de Apoio Legal Digital de Pequenas Causas (Sinal-Digital). Ele abranger\u00e1 conflitos de natureza administrativa, consumerista, contratual, tribut\u00e1ria ou regulat\u00f3ria.<\/p>\n A tramita\u00e7\u00e3o digital dever\u00e1 seguir os princ\u00edpios da celeridade, da economicidade, da informalidade, da publicidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. As partes poder\u00e3o usar assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada e certifica\u00e7\u00e3o digital pelo Gov.br.<\/p>\n A media\u00e7\u00e3o digital dever\u00e1 terminar, de prefer\u00eancia, em at\u00e9 15 dias \u00fateis. O processo dever\u00e1 garantir confidencialidade e boa-f\u00e9 entre as partes. Os acordos poder\u00e3o ser homologados pela Justi\u00e7a ou por \u00f3rg\u00e3os administrativos.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do autor, o sistema funcionar\u00e1 como um \u201cPronto-Socorro Legal\u201d on-line. Segundo ele, a plataforma usar\u00e1 ferramentas digitais, media\u00e7\u00e3o e automa\u00e7\u00e3o inteligente para resolver disputas de forma mais r\u00e1pida e simples, com menor necessidade de judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Solu\u00e7\u00e3o moderna “A proposi\u00e7\u00e3o fortalece a efici\u00eancia administrativa e amplia o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, ao estimular meios consensuais e digitais de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, em linha com a transforma\u00e7\u00e3o digital do Estado”, disse.<\/p>\n Intelig\u00eancia artificial O sistema tamb\u00e9m poder\u00e1 funcionar de forma integrada ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), \u00e0 plataforma Consumidor.gov.br, \u00e0 C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o Digital do Sebrae e a sistemas estaduais de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A plataforma ser\u00e1 acess\u00edvel pelo Gov.br. Ela tamb\u00e9m ser\u00e1 integrada a bases de dados oficiais, como as da Receita Federal, das Juntas Comerciais e do Portal do Empreendedor, para autenticar as partes de forma automatizada. Microempreendedores de baixa renda ter\u00e3o assist\u00eancia t\u00e9cnica gratuita.<\/p>\n Responsabilidades e gest\u00e3o Tamb\u00e9m caber\u00e1 a esses \u00f3rg\u00e3os definir par\u00e2metros t\u00e9cnicos para media\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o de acordos, firmar parcerias com Tribunais de Justi\u00e7a, Defensorias P\u00fablicas e \u00f3rg\u00e3os reguladores, e capacitar mediadores digitais por meio de um cadastro nacional de conciliadores habilitados.<\/p>\n Fundo de Inova\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica O fundo ser\u00e1 composto por recursos or\u00e7ament\u00e1rios, de conv\u00eanios e coopera\u00e7\u00e3o internacional, contribui\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias de entidades privadas e at\u00e9 1% das multas administrativas aplicadas em processos de defesa do consumidor e de pequenas empresas.<\/p>\n
<\/b>O projeto foi aprovado por recomenda\u00e7\u00e3o do relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR). Para ele, a proposta oferece uma solu\u00e7\u00e3o digital, acess\u00edvel e de baixo custo para conflitos que costumam sobrecarregar a Justi\u00e7a e dificultar a atividade dos pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n
<\/strong>O projeto permite usar mecanismos automatizados, com apoio de intelig\u00eancia artificial, para fazer a triagem de casos e sugerir solu\u00e7\u00f5es com base em precedentes e normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n
<\/strong>Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica desenvolver e manter a plataforma, em articula\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio do Empreendedorismo, o Minist\u00e9rio da Fazenda e o Sebrae.<\/p>\n
<\/strong>O projeto cria o Fundo de Inova\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e Media\u00e7\u00e3o Digital (Funjur-Digital) para financiar a manuten\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica do sistema; a capacita\u00e7\u00e3o de mediadores; o desenvolvimento de ferramentas digitais; e campanhas educativas sobre resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos.<\/p>\n