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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t03\/06\/2026 – 14:53 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Reimont recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da proposta, com altera\u00e7\u00f5es<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Pol\u00edtica Nacional para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua e de Combate \u00e0 Aporofobia. A proposta tamb\u00e9m amplia a puni\u00e7\u00e3o a atos de discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas pobres.<\/p>\n O texto aprovado \u00e9 a vers\u00e3o do relator, deputado Reimont (PT-RJ), para o Projeto de Lei 543\/24, do deputado Patrus Ananias (PT-MG), e para a proposta da Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia.<\/p>\n \u201cO substitutivo harmoniza sugest\u00f5es de m\u00faltiplas fontes, visando institucionalizar a prote\u00e7\u00e3o dos direitos da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua e elevar o padr\u00e3o das garantias e dos servi\u00e7os oferecidos\u201d, afirmou Reimont no parecer.<\/p>\n Mudan\u00e7as<\/strong> O texto cria o Conselho Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Pol\u00edtica Nacional para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua e de Combate \u00e0 Aporofobia e prev\u00ea o apoio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE<\/span>) e do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea) em estudos e dados.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o substitutivo<\/span> altera a Lei 7.716\/89<\/a>, que trata dos crimes resultantes de discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito, para incluir a condi\u00e7\u00e3o de pobreza. A proposta tamb\u00e9m muda dispositivos do C\u00f3digo Penal<\/a> e de outras leis para punir condutas motivadas por \u00f3dio ou discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas pobres.<\/p>\n
A proposta prev\u00ea medidas de prote\u00e7\u00e3o, acolhimento e acesso a direitos. Entre outras medidas, assegura o direito \u00e0 perman\u00eancia na cidade, \u00e0 guarda de pertences e ao conv\u00edvio com animais de estima\u00e7\u00e3o. Pro\u00edbe ainda a remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, o recolhimento for\u00e7ado de bens e a discrimina\u00e7\u00e3o no acesso a servi\u00e7os.<\/p>\n