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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t02\/06\/2026 – 07:44 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Thiago Cristino \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Sanderson, relator na comiss\u00e3o<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1633\/26, do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que estabelece crit\u00e9rios para punir o uso de contas banc\u00e1rias e de pagamento como “conta de passagem” com san\u00e7\u00f5es que v\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es ao bloqueio total do acesso a servi\u00e7os financeiros por cinco anos.<\/p>\n O texto define “conta de passagem” como uma conta leg\u00edtima utilizada de forma il\u00edcita e reiterada, com conhecimento ou concord\u00e2ncia do titular, para circular recursos oriundos de transa\u00e7\u00f5es ilegais, fraudes ou golpes \u2014 praticados pelo pr\u00f3prio titular ou por terceiros. A pr\u00e1tica \u00e9 conhecida popularmente como “conta laranja”.<\/p>\n O relator, deputado Sanderson (PL-RS), afirmou que o uso de contas banc\u00e1rias para ocultar recursos il\u00edcitos \u00e9 uma das principais engrenagens de organiza\u00e7\u00f5es criminosas especializadas em golpes eletr\u00f4nicos.<\/p>\n “O modelo criminoso conhecido popularmente como ‘conta laranja’ ou ‘conta de passagem’ permite a pulveriza\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea de valores obtidos ilicitamente, dificultando a identifica\u00e7\u00e3o dos autores intelectuais, a recupera\u00e7\u00e3o de ativos e a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal dos envolvidos”, afirmou. O projeto, de acordo com Sanderson, cria mecanismos para reduzir o uso do sistema financeiro para esse tipo de crime.<\/p>\n San\u00e7\u00f5es escalonadas<\/strong> O projeto garante ao titular o direito de acessar suas informa\u00e7\u00f5es no Banco Central e de solicitar a corre\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o de dados incorretos.<\/p>\n Exce\u00e7\u00f5es<\/strong> Tamb\u00e9m ficam de fora autoriza\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito e resgates de investimentos vinculados \u00e0 conta. “Essa cautela legislativa assegura que medidas de combate ao crime n\u00e3o comprometam a subsist\u00eancia m\u00ednima dos cidad\u00e3os nem inviabilizem o acesso a recursos de natureza alimentar”, disse Sanderson.<\/p>\n O projeto altera o C\u00f3digo Penal<\/a> para tipificar expressamente a conduta de abrir, manter, ceder ou fornecer conta banc\u00e1ria a terceiros para recebimento ou tr\u00e2nsito de recursos oriundos de il\u00edcitos. Atualmente, a lei j\u00e1 considera estelionat\u00e1rio quem cede conta banc\u00e1ria para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto. A proposta aumenta a pena de estelionato de 1 a 5 anos para 4 a 8 anos de reclus\u00e3o, mais multa.<\/p>\n Nova pena<\/strong> Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
O projeto prev\u00ea quatro n\u00edveis de puni\u00e7\u00e3o, aplicados de forma progressiva conforme o n\u00famero de marca\u00e7\u00f5es de suspeita de fraude registradas na base de dados do Banco Central. A puni\u00e7\u00e3o vai desde a limita\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es instant\u00e2neas (como Pix) at\u00e9 proibi\u00e7\u00e3o de acesso a servi\u00e7os de pagamento por cinco anos, inclusive em outros bancos.<\/p>\n
As medidas n\u00e3o se aplicam a contas destinadas ao recebimento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais, ao pagamento de sal\u00e1rios, aposentadorias, pens\u00f5es e similares, nem \u00e0 conta poupan\u00e7a social digital prevista na Lei 14.075\/20.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o texto cria nova pena de interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direito: proibir usar ou acessar produtos e servi\u00e7os do mercado financeiro, de capitais, de ativos virtuais e de pagamentos, por 24 a 60 meses. A medida pode ser aplicada como efeito da condena\u00e7\u00e3o criminal, quando declarado na senten\u00e7a. As exce\u00e7\u00f5es para contas-sal\u00e1rio, previdenci\u00e1rias e poupan\u00e7a social digital tamb\u00e9m valem para as restri\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n
Caber\u00e1 ao Banco Central do Brasil fiscalizar o cumprimento da lei pelas institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar. O Conselho Monet\u00e1rio Nacional e o Banco Central poder\u00e3o ainda editar normas complementares para identifica\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das medidas.<\/p>\n
A proposta ainda ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio. Para virar lei, precisa ser aprovada por C\u00e2mara e Senado.<\/p>\n