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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t09\/06\/2026 – 18:36 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Renato Ara\u00fajo \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania analisa a proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n A vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos foi adiada para esta quarta-feira (9) por causa do in\u00edcio das vota\u00e7\u00f5es no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Nesta ter\u00e7a, os deputados da comiss\u00e3o discutiram a proposta (PEC 32\/15 e apensadas<\/span>).\u00a0<\/span><\/p>\n A an\u00e1lise da admissibilidade<\/span> pela CCJ \u00e9 apenas o primeiro passo da tramita\u00e7\u00e3o do tema na C\u00e2mara. Se aprovada, a proposta ainda precisa passar por uma comiss\u00e3o especial<\/span> e pelo Plen\u00e1rio, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favor\u00e1vel por considerar que a medida n\u00e3o viola acordos internacionais nem cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Renato Ara\u00fajo \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Tal\u00edria Petrone: “H\u00e1 uma baixa incid\u00eancia de crimes contra a vida cometidos por adolescentes”<\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n Debate<\/strong> \u201cA <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o estabelece uma \u00fanica prioridade absoluta, que s\u00e3o as crian\u00e7as e os adolescentes. Ent\u00e3o, neste sentido, ao se estabelecer a obrigatoriedade de que adolescentes de 16 anos tenham que se submeter a um sistema prisional, ferem-se direitos e garantias individuais\u201d, complementou Kokay.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Para o deputado Rodrigo de Castro (UNIAO-MG), jovens de 16 anos t\u00eam maturidade suficiente para lidar, como adultos, com as consequ\u00eancias de seus atos. \u201cN<\/span>\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que n\u00f3s tenhamos uma realidade onde o jovem tem condi\u00e7\u00f5es de escolher o presidente da Rep\u00fablica e n\u00e3o possa sofrer as puni\u00e7\u00f5es quando pratica um crime\u201d, criticou.<\/span><\/p>\n J\u00e1 a deputada Tal\u00edria Petrone (Psol-RJ) disse que a ideia de que reduzir a maioridade penal vai trazer seguran\u00e7a \u00e0s pessoas n\u00e3o \u00e9 verdade. \u201c\u00c9 mentira que adolescentes cometem a maioria dos crimes b\u00e1rbaros. H\u00e1 uma baixa incid\u00eancia de crimes contra a vida cometidos por adolescentes. Tamb\u00e9m \u00e9 verdade, ao contr\u00e1rio do que foi dito, que o socioeducativo funciona mais que a pris\u00e3o\u201d, explicou Petrone.<\/span><\/p>\n Renato Ara\u00fajo \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Bia Kicis citou o caso do jovem Isaac do DF, morto por outro adolescente<\/p>\n<\/p><\/div>\n A deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que a redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o \u00fanica para o problema da viol\u00eancia, mas \u00e9 um caminho. \u201cN\u00f3s temos que aprovar essa PEC o quanto antes para dar um m\u00ednimo de resposta \u00e0 ang\u00fastia do brasileiro, mas longe de resolver a situa\u00e7\u00e3o. <\/span>N\u00f3s temos que pensar tamb\u00e9m nas outras pessoas, nos menores, jovens, adolescentes que n\u00e3o cometem crimes, como, por exemplo, o Isaac aqui do Distrito Federal, que desceu para jogar basquete com os amigos e foi morto por outro menor, que est\u00e1 por a\u00ed dando risada, impune\u201d, disse.<\/span><\/p>\n ECA<\/strong> O ECA estabelece seis medidas principais, que progridem conforme a gravidade da conduta: advert\u00eancia, obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e liberdade assistida \u2014 executadas em regime aberto \u2014, al\u00e9m dos regimes de semiliberdade e interna\u00e7\u00e3o, este \u00faltimo restrito a crimes com viol\u00eancia ou reitera\u00e7\u00e3o grave.<\/span><\/p>\n Reportagem – Paula Bittar
A deputada Erika Kokay (PT-DF), por outro lado, defendeu que essa redu\u00e7\u00e3o fere cl\u00e1usula p\u00e9trea, especificamente os direitos e garantias individuais. <\/span><\/p>\n
Atualmente, jovens que cometem infra\u00e7\u00f5es graves cumprem medidas socioeducativas de interna\u00e7\u00e3o por, no m\u00e1ximo, tr\u00eas anos. Essas medidas est\u00e3o previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/a> e funcionam como ferramentas de responsabiliza\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social para jovens de 12 a 18 anos.<\/span><\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o – Ge\u00f3rgia Moraes<\/p>\n<\/p><\/div>\n