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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t09\/06\/2026 – 12:14 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Delegado Paulo Bilynskyj \u00e9 o relator da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4181\/25, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que cria um parcelamento especial de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios para o setor de armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A proposta beneficia empresas fabricantes, importadoras, exportadoras e de com\u00e9rcio e prev\u00ea descontos em juros, multas e encargos.<\/p>\n Pelo projeto, as empresas poder\u00e3o parcelar d\u00e9bitos federais vencidos at\u00e9 o m\u00eas anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lei, independentemente da situa\u00e7\u00e3o em que se encontrem.<\/p>\n Para aderir ao programa, o benefici\u00e1rio dever\u00e1 pagar, pelo menos, 5% do valor total da d\u00edvida em at\u00e9 5 parcelas mensais. O saldo restante poder\u00e1 ser quitado:<\/p>\n O valor m\u00ednimo de cada parcela ser\u00e1 de R$ 500 para microempresas e empresas de pequeno porte, e de R$ 2 mil para as demais. O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea que as parcelas n\u00e3o ser\u00e3o acrescidas de juros da Selic. As empresas interessadas ter\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo dia do quarto m\u00eas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei para aderir ao programa.<\/p>\n O colegiado aprovou o projeto com a recomenda\u00e7\u00e3o do relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Segundo ele, a proposta pode contribuir para a estabilidade institucional e econ\u00f4mica de um segmento que opera sob regime regulat\u00f3rio espec\u00edfico e que integra a cadeia produtiva relacionada \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n “Medidas que viabilizem a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal das empresas que atuam nesse segmento podem contribuir para a preserva\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica de um setor fortemente regulado e cuja atua\u00e7\u00e3o se desenvolve em permanente intera\u00e7\u00e3o com as autoridades de seguran\u00e7a p\u00fablica”, declarou.<\/p>\n Instabilidade regulat\u00f3ria “O parcelamento especial n\u00e3o constitui privil\u00e9gio, mas um instrumento leg\u00edtimo de pol\u00edtica econ\u00f4mica, destinado a assegurar a continuidade de atividades empresariais que atendem ao interesse p\u00fablico e estrat\u00e9gico do pa\u00eds”, afirmou.<\/p>\n\n
<\/strong>Segundo Pollon, autor do projeto, o setor armamentista enfrentou forte instabilidade regulat\u00f3ria nos \u00faltimos anos, com mudan\u00e7as abruptas em normas e decretos que geraram inseguran\u00e7a jur\u00eddica, retra\u00e7\u00e3o de mercado e ac\u00famulo de d\u00edvidas tribut\u00e1rias. Para o parlamentar, o programa \u00e9 uma resposta necess\u00e1ria a esse cen\u00e1rio.<\/p>\n