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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t25\/06\/2026 – 16:33 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Comiss\u00e3o aprovou a vers\u00e3o do relator, Gilberto Abramo<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras para a comercializa\u00e7\u00e3o e o uso no pa\u00eds de \u00f3culos inteligentes, equipados com intelig\u00eancia artificial e sensores audiovisuais.<\/p>\n Pelo texto, o motorista s\u00f3 poder\u00e1 usar o aparelho no tr\u00e2nsito em um “modo de dire\u00e7\u00e3o” que restringe o uso a aux\u00edlios de navega\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia \u00e0 condu\u00e7\u00e3o ou tecnologia assistiva. O uso irregular no tr\u00e2nsito ser\u00e1 considerado infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, com suspens\u00e3o da carteira de motorista e multa multiplicada por tr\u00eas.<\/p>\n O Projeto de Lei 19\/26, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), foi aprovado com emenda<\/span> do relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG). A vers\u00e3o aprovada altera o projeto original, que proibia totalmente o uso desses dispositivos ao volante<\/a>.<\/p>\n \u201cEntendemos que a solu\u00e7\u00e3o normativa deve considerar o efeito concreto sobre a condu\u00e7\u00e3o \u2013 notadamente a obstru\u00e7\u00e3o do campo de vis\u00e3o do condutor \u2013 e o preju\u00edzo efetivo \u00e0 seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito\u201d, disse o relator.<\/p>\n Regras gerais<\/strong> Pela proposta, fabricantes e fornecedores ter\u00e3o novas obriga\u00e7\u00f5es no Brasil:<\/p>\n O projeto pro\u00edbe o uso dos \u00f3culos em ambientes com expectativa de privacidade, como banheiros, vesti\u00e1rios, hospitais, salas de aula e locais de culto. A restri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica a concursos p\u00fablicos e avalia\u00e7\u00f5es educacionais, al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o de vigil\u00e2ncia em massa de pessoas em espa\u00e7os p\u00fablicos sem previs\u00e3o legal.<\/p>\n Por fim, o texto insere no C\u00f3digo Penal<\/a> novas condutas classificadas como crime, com penas de dois a quatro anos de reclus\u00e3o<\/span> para quem usar a tecnologia para facilitar infra\u00e7\u00f5es penais ou realizar vigil\u00e2ncia il\u00edcita, com aumento de pena se envolver crian\u00e7as, idosos ou pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n O foco do texto \u00e9 garantir a transpar\u00eancia refor\u00e7ada e a minimiza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, limitando as fun\u00e7\u00f5es do aparelho ao que for estritamente necess\u00e1rio. A medida tamb\u00e9m busca prevenir riscos \u00e0 seguran\u00e7a f\u00edsica e psicol\u00f3gica da popula\u00e7\u00e3o, determinando que o fornecedor responda objetivamente pelos riscos criados pelo design do produto.<\/p>\n Pr\u00f3ximas etapas Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
O projeto aprovado tamb\u00e9m estabelece regras para o uso e venda de \u00f3culos inteligentes fora do ambiente de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n
<\/strong>A proposta ser\u00e1 ainda analisada pelas comiss\u00f5es de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois, segue para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n