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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t30\/06\/2026 – 20:30 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Fernando Fraz\u00e3o\/Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n Proposta facilita a perman\u00eancia do microempreendedor no regime simplificado<\/p>\n<\/p><\/div>\n O Projeto de Lei Complementar 186\/26, do Poder Executivo, estabelece um reajuste progressivo do teto da receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI). Segundo a proposta, o teto vai subir dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.<\/p>\n O projeto tamb\u00e9m permite que um MEI contrate at\u00e9 dois empregados que recebam exclusivamente um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso salarial da categoria profissional. Hoje a legisla\u00e7\u00e3o permite a contrata\u00e7\u00e3o de apenas um empregado.<\/p>\n A mudan\u00e7a atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada pelas discuss\u00f5es sobre a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1.<\/p>\n Na justificativa do projeto, o governo federal argumenta que a atualiza\u00e7\u00e3o dos limites de receita bruta permitir\u00e1 que neg\u00f3cios em processo de crescimento permane\u00e7am enquadrados em regime simplificado por per\u00edodo mais adequado ao seu est\u00e1gio de desenvolvimento. Desde a cria\u00e7\u00e3o da categoria de MEI, em 2018, a infla\u00e7\u00e3o acumulada pelo IPCA<\/span> \u00e9 de 55,4%.<\/p>\n “O novo teto de R$ 140 mil aproxima-se do valor real que o limite original teria no per\u00edodo de vig\u00eancia desta lei, demonstrando que a amplia\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa expans\u00e3o real do regime, mas recomposi\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do mesmo patamar fixado em 2018”, diz o texto enviado pelo governo.<\/p>\n Impacto fiscal<\/strong> Atualmente, h\u00e1 cerca de 17 milh\u00f5es de microempreendedores individuais ativos. Dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (DREI) indicam que, entre 2025 e 2026, 101.216 MEIs foram desenquadrados ao ultrapassar o limite de R$ 81 mil, sendo automaticamente migrados para o Simples Nacional.<\/p>\n Crescimento econ\u00f4mico<\/strong>
O impacto fiscal estimado para a medida \u00e9 de aproximadamente R$ 1,57 bilh\u00e3o em 2027, R$ 3,15 bilh\u00f5es em 2028 e R$ 3,38 bilh\u00f5es em 2029. A amplia\u00e7\u00e3o dos limites de receita bruta anual estar\u00e1 condicionada \u00e0 respectiva ren\u00fancia de receita na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA<\/span>) dos exerc\u00edcios de 2027 a 2029.<\/p>\n
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, ressaltou o car\u00e1ter estrat\u00e9gico e estruturante da iniciativa para a economia nacional. \u201cOs pequenos neg\u00f3cios s\u00e3o respons\u00e1veis por movimentar a economia de milhares de munic\u00edpios brasileiros, gerar empregos e criar oportunidades onde muitas vezes elas n\u00e3o existiam. Esse conjunto de medidas foi constru\u00eddo para remover obst\u00e1culos, ampliar oportunidades e dar condi\u00e7\u00f5es para que milh\u00f5es de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar\u201d, declarou.<\/p>\n