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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t01\/07\/2026 – 13:23 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Michel Jesus \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Vitor Lippi: proposta respeita direito de escolha do consumidor<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto que obriga fabricantes de celulares e empresas que desenvolvem sistemas operacionais a permitir, de forma gratuita, o acesso a tecnologias usadas nos pagamentos por aproxima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Hoje, os pagamentos por aproxima\u00e7\u00e3o utilizam principalmente a tecnologia NFC (Near Field Communication<\/em>, na sigla em ingl\u00eas), que permite a comunica\u00e7\u00e3o entre dispositivos a curta dist\u00e2ncia. Ela est\u00e1 presente em cart\u00f5es banc\u00e1rios, celulares e rel\u00f3gios inteligentes e \u00e9 usada em opera\u00e7\u00f5es como o pagamento por aproxima\u00e7\u00e3o com cart\u00e3o ou o Pix por aproxima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O objetivo da proposta \u00e9 impedir que empresas que oferecem servi\u00e7os de pagamento (como bancos, fintechs, carteiras digitais e institui\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Banco Central) sejam cobradas pelo uso dessa tecnologia.<\/p>\n Foi aprovado o substitutivo<\/span> do relator, deputado Vitor Lippi (PSD-SP), ao Projeto de Lei 2141\/25, do deputado Jo\u00e3o Daniel (PT-SE). O relator detalhou os crit\u00e9rios para o uso da tecnologia NFC com o objetivo de garantir a livre concorr\u00eancia.<\/p>\n “O risco de apropria\u00e7\u00e3o exclusiva de uma infraestrutura essencial coloca em xeque os princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia, da neutralidade tecnol\u00f3gica e do direito de escolha do consumidor”, afirmou o relator.<\/p>\n A proposta impede que os fabricantes:<\/p>\n Direitos do consumidor<\/strong> Outra norma obriga os fabricantes a informar, de forma clara e antes da compra do aparelho, eventuais limita\u00e7\u00f5es de funcionamento dos servi\u00e7os de pagamento.<\/p>\n Multa e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> Caber\u00e1 ao Banco Central fiscalizar o cumprimento das normas. J\u00e1 o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) ficar\u00e1 respons\u00e1vel por investigar pr\u00e1ticas que restrinjam a concorr\u00eancia no setor.<\/p>\n\n
O projeto tamb\u00e9m garante ao consumidor o direito de escolher livremente qual carteira digital ou aplicativo de pagamento utilizar.<\/p>\n
O projeto ainda prev\u00ea san\u00e7\u00f5es para empresas que descumprirem as regras. Entre elas, est\u00e3o:<\/p>\n\n