apoio e colabora\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\nA proposta tamb\u00e9m acrescenta o policiamento de tr\u00e2nsito \u00e0s atividades de seguran\u00e7a vi\u00e1ria e autoriza os munic\u00edpios a alterarem, por meio de lei, a nomenclatura de suas guardas. Al\u00e9m disso, estabelece que o preenchimento do quadro de servidores dessas corpora\u00e7\u00f5es deve ocorrer exclusivamente por concurso p\u00fablico ou pela transforma\u00e7\u00e3o dos cargos dos atuais guardas municipais.<\/p>\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/strong>
Em seu parecer, o deputado Rodrigo de Castro destacou que a proposta cumpre todos os requisitos constitucionais de admissibilidade, sem violar cl\u00e1usulas p\u00e9treas<\/span>. O relator apontou que a inclus\u00e3o prestigia a autonomia municipal e a coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federativos, em conson\u00e2ncia com entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) que j\u00e1 reconhecem a constitucionalidade do policiamento comunit\u00e1rio por guardas municipais.<\/p>\nRodrigo de Castro ressaltou ainda que o debate sobre a conveni\u00eancia, a oportunidade e o alcance detalhado das atribui\u00e7\u00f5es dessas categorias ser\u00e1 realizado na pr\u00f3xima etapa de an\u00e1lise da mat\u00e9ria.<\/p>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
O m\u00e9rito da PEC 37\/22 ser\u00e1 analisado por uma comiss\u00e3o especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, o texto precisar\u00e1 ser votado e aprovado pelo Plen\u00e1rio em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
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