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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t02\/07\/2026 – 16:29 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Gilvan: proposta promove o armamento respons\u00e1vel, regulado e compat\u00edvel com a fun\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/p><\/div>\n O Projeto de Lei 302\/26, do deputado Gilvan da Federal (PL-ES), amplia o direito ao porte de arma de fogo para guardas civis municipais e vigilantes. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n O texto reconhece o risco permanente da atividade de guardas civis municipais e vigilantes. Em raz\u00e3o disso, prev\u00ea a necessidade de porte de arma como instrumento de defesa pessoal e coletiva.<\/p>\n \u201cN\u00e3o h\u00e1 seguran\u00e7a p\u00fablica poss\u00edvel quando o Estado dificulta o acesso aos meios leg\u00edtimos de defesa por parte de seus pr\u00f3prios agentes\u201d, afirma Gilvan.<\/p>\n Regras<\/strong> Os guardas municipais poder\u00e3o portar arma de fogo em servi\u00e7o e fora dele. O porte fora do hor\u00e1rio de trabalho decorrer\u00e1 automaticamente do exerc\u00edcio do cargo e s\u00f3 poder\u00e1 ser suspenso por decis\u00e3o administrativa ou judicial.<\/p>\n J\u00e1 o porte de arma para vigilantes fica permitido durante o servi\u00e7o e no deslocamento entre a resid\u00eancia e o local de trabalho.<\/p>\n A proposta dispensa a comprova\u00e7\u00e3o individual de efetiva necessidade para a concess\u00e3o do porte, por considerar que o risco faz parte da atividade.<\/p>\n Armas permitidas As armas poder\u00e3o ser da institui\u00e7\u00e3o ou de propriedade particular, desde que estejam regularmente registradas.<\/p>\n Capacita\u00e7\u00e3o Essas exig\u00eancias n\u00e3o poder\u00e3o ser usadas para restringir o direito ao porte.<\/p>\n Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica
Segundo o projeto, o porte ser\u00e1 v\u00e1lido em todo o Brasil, independentemente do n\u00famero de habitantes do munic\u00edpio.<\/p>\n
<\/strong>Pela proposta, as guardas civis municipais e os vigilantes poder\u00e3o utilizar:<\/p>\n\n
<\/strong>O projeto determina que a capacita\u00e7\u00e3o dos guardas e vigilantes para usar arma de fogo siga crit\u00e9rios objetivos e peri\u00f3dicos.<\/p>\n
<\/strong> O texto tamb\u00e9m prev\u00ea que guardas civis municipais e vigilantes passem a integrar o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), como auxiliares de preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n