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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t03\/07\/2026 – 15:36 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Duda Ramos, um dos autores da vers\u00e3o do Senado<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano da C\u00e2mara dos Deputados aprovou as emendas do Senado ao Projeto de Lei 2875\/19<\/a>, da ex-deputada Tereza Nelma (AL), que inclui o direito de acesso \u00e0 praia no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/a> e cria o Selo Praia Acess\u00edvel.<\/p>\n A vers\u00e3o dos senadores torna mais r\u00edgidos os crit\u00e9rios para praias receberem selo de acessibilidade.\u00a0Assim, o selo s\u00f3 ser\u00e1 concedido a locais que atendam integralmente o regramento da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT), eliminando a regra prevista no texto da C\u00e2mara, que concedia a certifica\u00e7\u00e3o para quem cumprisse apenas uma parte da lista de requisitos.<\/p>\n O relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o das emendas. Segundo ele, vincular o selo \u00e0s normas da ABNT garante crit\u00e9rios t\u00e9cnicos uniformes em todo o pa\u00eds.<\/p>\n “A adapta\u00e7\u00e3o parcial, ainda que mais desej\u00e1vel do que a aus\u00eancia total de adapta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser celebrada, pois pode deixar muito ainda por fazer”, afirmou.<\/p>\n Acesso pleno<\/strong> Publicidade<\/strong> A lista de praias ser\u00e1 divulgada na internet.<\/p>\n Exig\u00eancias<\/strong> Gest\u00e3o das praias<\/strong> As obras dever\u00e3o respeitar a legisla\u00e7\u00e3o ambiental para evitar danos aos ecossistemas da faixa de areia.<\/p>\n Licenciamento<\/strong> Duda Ramos afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o atual j\u00e1 permite a participa\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico e da iniciativa privada nas obras, sem a necessidade de criar um regime especial de licenciamento.<\/p>\n
O objetivo \u00e9 garantir que pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida tenham acesso pleno a praias de mar, rios e lagos, com infraestrutura adequada, como rampas, pisos t\u00e1teis e vesti\u00e1rios adaptados.<\/p>\n
O munic\u00edpio respons\u00e1vel pela praia poder\u00e1 usar o selo Praia Acess\u00edvel em sua publicidade.<\/p>\n
Para receber o selo, as praias dever\u00e3o atender aos crit\u00e9rios definidos pelo poder p\u00fablico. Entre eles:<\/p>\n\n
O projeto tamb\u00e9m determina que a Uni\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 transferir a gest\u00e3o de praias aos munic\u00edpios quando o termo de ades\u00e3o incluir regras de acessibilidade.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a retira a autoriza\u00e7\u00e3o para que os munic\u00edpios adotem procedimentos simplificados na concess\u00e3o de alvar\u00e1s para obras de acessibilidade.<\/p>\n