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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t06\/07\/2026 – 18:35 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputada Any Ortiz: substitutivo cria rito mais r\u00e1pido<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que permite a usu\u00e1rios profissionais e outras plataformas digitais recorrer ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) para contestar pr\u00e1ticas consideradas prejudiciais \u00e0 concorr\u00eancia nos mercados digitais.<\/p>\n O texto define como usu\u00e1rios profissionais as empresas que dependem de plataformas digitais para oferecer produtos ou servi\u00e7os aos consumidores, como comerciantes em marketplaces, desenvolvedores de aplicativos e anunciantes.<\/p>\n Foi aprovado o substitutivo<\/span> da relatora, deputada Any Ortiz (PP-RS), ao Projeto de Lei 2768\/22<\/a>, do deputado Jo\u00e3o Maia (PP-RN). O projeto original atribu\u00eda \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) a compet\u00eancia para fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o das plataformas digitais. O texto aprovado substitui esse modelo ao transferir a atua\u00e7\u00e3o para o Cade.<\/p>\n Em vez de estabelecer obriga\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias para plataformas com elevado poder de mercado, o texto prev\u00ea que o \u00f3rg\u00e3o analisar\u00e1 cada caso a partir de representa\u00e7\u00f5es apresentadas por usu\u00e1rios profissionais ou outras plataformas.<\/p>\n Procedimentos<\/strong> Somente ap\u00f3s a conclus\u00e3o desse processo administrativo o Cade poder\u00e1 classificar uma empresa como detentora de posi\u00e7\u00e3o dominante no mercado digital e determinar o fim das condutas irregulares. A decis\u00e3o ter\u00e1 validade de dois anos, prorrog\u00e1veis, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo.<\/p>\n Durante a vig\u00eancia dessa decis\u00e3o, usu\u00e1rios profissionais e outras plataformas poder\u00e3o solicitar ao Cade a inclus\u00e3o de novas pr\u00e1ticas na lista de condutas vedadas \u00e0 empresa, sem necessidade de uma nova an\u00e1lise sobre sua posi\u00e7\u00e3o dominante.<\/p>\n Tempo menor<\/strong> Caso a plataforma descumpra a decis\u00e3o do Cade, poder\u00e1 ser punida com as san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Defesa da Concorr\u00eancia (Lei 12.529\/11<\/a>). Entre elas est\u00e3o multas de at\u00e9 20% do faturamento bruto obtido pela empresa no mercado afetado, al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o de seus administradores.<\/p>\n
Se considerar que h\u00e1 ind\u00edcios de pr\u00e1ticas que prejudiquem a concorr\u00eancia, a Superintend\u00eancia-Geral do Cade poder\u00e1 instaurar procedimento administrativo para investigar o caso, notificar a plataforma e garantir o direito de defesa ou a apresenta\u00e7\u00e3o de um acordo.<\/p>\n
Segundo Any Ortiz, o substitutivo cria rito mais r\u00e1pido que os processos concorrenciais tradicionais do Cade, para acompanhar a din\u00e2mica dos mercados digitais. “O procedimento administrativo em tais decis\u00f5es ter\u00e1, no m\u00e1ximo, 245 dias para chegar a uma conclus\u00e3o ap\u00f3s a representa\u00e7\u00e3o”, afirmou a relatora.<\/p>\n