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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t07\/07\/2026 – 21:14 \u00a0 Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Jandira Feghali, relatora do projeto<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Viol\u00eancia contra Meninas e Mulheres. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n De autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros<\/a>, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41\/26 foi aprovado na forma de um substitutivo<\/span> da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).<\/p>\n Segundo o texto, esse sistema e a descentraliza\u00e7\u00e3o dos recursos federais ser\u00e3o organizados pelo Minist\u00e9rio das Mulheres em regime de colabora\u00e7\u00e3o entre os entes federativos, de forma integrada.<\/p>\n No entanto, em vez dos R$ 5 bilh\u00f5es para essas a\u00e7\u00f5es como estava no projeto original, a relatora prev\u00ea, para estados participantes de programa de pagamento de suas d\u00edvidas junto \u00e0 Uni\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o de 10% dos recursos vinculados atualmente a determinados investimentos para o ente federativo continuar com redu\u00e7\u00e3o de juros no parcelamento.<\/p>\n Atualmente, para permitir juros menores, a lei complementar sobre o programa das d\u00edvidas (Propag) exige do estado investimento em educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio; em universidades estaduais; em infraestrutura para universaliza\u00e7\u00e3o do ensino infantil e educa\u00e7\u00e3o em tempo integral; e em a\u00e7\u00f5es de infraestrutura de saneamento, habita\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, transportes ou seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n A outra fonte de recursos para o novo programa contra a viol\u00eancia ser\u00e1 o Or\u00e7amento da Uni\u00e3o e dos outros entes federativos. Esse dinheiro dever\u00e1 atender preferencialmente os entes que n\u00e3o aderiram ao Propag.<\/p>\n O novo sistema de enfrentamento da viol\u00eancia contra meninas e mulheres ter\u00e1 como diretrizes ampliar a capacidade de prevenir e enfrentar o problema com a\u00e7\u00f5es intersetoriais, respeitada a autonomia dos entes federativos. Dever\u00e1 ainda fortalecer a rede de prote\u00e7\u00e3o e atendimento, em especial quanto \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de risco de feminic\u00eddio, e aprimorar a produ\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia, prote\u00e7\u00e3o e uso respons\u00e1vel de dados e indicadores.<\/p>\n Iniciativas<\/strong> Presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong> Quando o dinheiro for aquele previsto no Propag para investimentos em troca de diminui\u00e7\u00e3o dos juros da d\u00edvida junto \u00e0 Uni\u00e3o, os estados dever\u00e3o seguir as regras dessa lei, que determina a divulga\u00e7\u00e3o de balan\u00e7os duas vezes ao ano, com levantamento do cumprimento de metas pactuadas. A presta\u00e7\u00e3o de contas deve ser submetida ao Tribunal de Contas e ao Legislativo do respectivo ente.<\/p>\n Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputados votaram o projeto na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio desta ter\u00e7a-feira<\/p>\n<\/p><\/div>\n Governan\u00e7a<\/strong> Entre os objetivos destacam-se fluxos, rotinas e instrumentos para acompanhamento dos planos de a\u00e7\u00e3o e de sua execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira; par\u00e2metros m\u00ednimos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o; apoio \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 interoperabilidade dos dados necess\u00e1rios ao acompanhamento das a\u00e7\u00f5es; relat\u00f3rios peri\u00f3dicos de implementa\u00e7\u00e3o e resultados; e dissemina\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas.<\/p>\n Monitoramento dos recursos<\/strong> Entre as a\u00e7\u00f5es permitidas est\u00e3o obras e compra de equipamentos e de material permanente, inclu\u00eddos sistemas de informa\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 poss\u00edvel ainda realizar pagamentos de novas despesas correntes ou de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, desde que relacionados ao plano de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m dos relat\u00f3rios semestrais, os estados ter\u00e3o de enviar, em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s o encerramento de cada exerc\u00edcio, um relat\u00f3rio ao Executivo federal sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos nas finalidades tratadas pelo projeto.<\/p>\n Caso n\u00e3o sejam devidamente comprovadas as a\u00e7\u00f5es e respectivas aplica\u00e7\u00f5es dos recursos vindos com a redu\u00e7\u00e3o de juros do Propag, o estado perder\u00e1 as taxas de juros diferenciadas e come\u00e7ar\u00e1 a pagar a taxa maior, de juros reais de 4% ao ano, nos respectivos contratos, de forma integral e retroativa \u00e0 data da irregularidade.<\/p>\n Viol\u00eancia contra mulheres<\/strong> Segundo Jandira Feghali, a iniciativa \u00e9 do Parlamento, mas com acordo do governo Lula e dos l\u00edderes partid\u00e1rios. “Este Parlamento d\u00e1 uma resposta objetiva, n\u00e3o eleitoreira ou eleitoral.”<\/p>\n Ainda de acordo com o Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica de 2025, o pa\u00eds alcan\u00e7ou o maior n\u00famero da hist\u00f3ria de estupros e estupros de vulner\u00e1vel, totalizando 87 mil v\u00edtimas.<\/p>\n A deputada Jack Rocha, autora da proposta, afirmou que n\u00e3o adianta abrir mais delegacias ou ampliar puni\u00e7\u00f5es e sucatear o servi\u00e7o de atendimento \u00e0s mulheres. “Meninas e mulheres est\u00e3o sendo vulnerabilizadas no exato momento que discutimos este projeto”, disse a parlamentar, que \u00e9 coordenadora da bancada feminina.<\/p>\n Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Jack Rocha, autora do projeto<\/p>\n<\/p><\/div>\n Outra autora da proposta, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) ressaltou tamb\u00e9m a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o do projeto que criminaliza a misoginia (PL 896\/23), da qual \u00e9 relatora. A misoginia \u00e9 o menosprezo ou a discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o \u2013 tamb\u00e9m descrita como \u00f3dio ou avers\u00e3o a mulheres.<\/p>\n Ampliar investimentos<\/strong> A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a proposta como a\u00e7\u00e3o integrada para combater de forma transversal a viol\u00eancia contra as mulheres. “N\u00e3o podemos ter a l\u00f3gica do medo, da culpa e da solid\u00e3o atingindo as mulheres”, disse.<\/p>\n O l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), criticou a aus\u00eancia de leis mais duras para combater a viol\u00eancia contra a mulher. “Quando a gente quer reduzir a maioridade penal de adolescentes que estupram, humilham e matam as mulheres, o governo n\u00e3o quer”, declarou.<\/p>\n Por\u00e9m, o l\u00edder da federa\u00e7\u00e3o Psol-Rede, deputado Tarc\u00edsio Motta (Psol-RJ), ressaltou dados do governo Lula, como or\u00e7amento espec\u00edfico para o combate do feminic\u00eddio e um minist\u00e9rio para cuidar dos temas ligados \u00e0s mulheres.<\/p>\n A deputada Soraya Santos (PL-RJ) afirmou que o projeto viabiliza a capacidade de articula\u00e7\u00e3o financeira para combater a viol\u00eancia contra a mulher. “N\u00e3o h\u00e1 pol\u00edtica da mulher sem dinheiro.”<\/p>\n A secret\u00e1ria-executiva do Minist\u00e9rio das Mulheres, Eut\u00e1lia Barbosa, acompanhou a vota\u00e7\u00e3o do projeto no Plen\u00e1rio.<\/p>\n
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\u2022 \u00a0 Atualizado em 07\/07\/2026 – 22:04<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
O substitutivo de Jandira Feghali vincula a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento relacionados exclusivamente \u00e0s seguintes iniciativas:<\/p>\n\n
O projeto remete a um regulamento posterior a defini\u00e7\u00e3o da forma como ocorrer\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos aplicados em a\u00e7\u00f5es de enfrentamento da viol\u00eancia contra meninas e mulheres. Esse regulamento definir\u00e1 par\u00e2metros m\u00ednimos de transpar\u00eancia ativa, incluindo a divulga\u00e7\u00e3o de planos, valores, contrata\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira.<\/p>\n
Para a montagem de mecanismos de governan\u00e7a do Sistema Nacional de Enfrentamento da Viol\u00eancia contra Meninas e Mulheres, o texto aprovado lista objetivos para buscar o monitoramento, a avalia\u00e7\u00e3o e a transpar\u00eancia das a\u00e7\u00f5es financiadas.<\/p>\n
O texto aprovado pela C\u00e2mara estabelece regras espec\u00edficas para aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro que os estados deixarem de pagar \u00e0 Uni\u00e3o como d\u00edvida e destinarem a a\u00e7\u00f5es de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres. A aplica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 seguir os par\u00e2metros m\u00ednimos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o definidos no \u00e2mbito da governan\u00e7a do sistema, com metas e indicadores.<\/p>\n
Jandira Feghali, que tamb\u00e9m foi relatora da Lei Maria da Penha<\/span>, citou o Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica de 2025 que revela que mais de 1.500 mulheres foram assassinadas no ano anterior por serem mulheres, em grande parte v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica. “Estamos dizendo aos estados e munic\u00edpios que um dos argumentos utilizados [contra o combate ao feminic\u00eddio] vai acabar, porque estamos colocando em torno de R$ 1,5 bilh\u00e3o ao ano para o combate”, disse.<\/p>\n
O l\u00edder da Maioria<\/span>, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), disse que o projeto aprovado respeita a responsabilidade fiscal do Brasil e consegue viabilizar investimentos para combater o feminic\u00eddio. “Com esta agenda, se abre o bom debate para que os estados possam ampliar investimentos no combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher”, afirmou.<\/p>\n